Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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1) O servidor demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2) A licença para capacitação poderá ser usufruída a cada 5 (cinco) anos, num período de até 3 (três) meses, com a respectiva remuneração. 3) O servidor investido em mandato de vereador mas afastado do seu cargo público contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. 4) A penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser aplicada através de sindicância. 5) O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa dar-se-á com perda total da remuneração.
Estão corretas, apenas:
No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.
É dever dos servidores públicos atender ao público com
presteza, disponibilizando todas as informações por ele
requeridas.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988,
acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação
de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que
deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da
sanção.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais,
incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento,
nas condições indicadas em lei.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A promoção não constitui forma de provimento em cargo
público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação
devidamente publicada em diário oficial.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o
servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Em caso de licença por motivo de doença de enteado de
servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso,
sendo retomado ao término do período da licença.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o STJ, o servidor público concursado e
nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que
esteja em estágio probatório, após o devido processo
administrativo disciplinar.
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