Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
Foram encontradas 356 questões
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.