Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 13

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103335 Direito Administrativo

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

A

não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.

B

poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.

C

poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m² e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.

E

não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.

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Q1102386

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102386 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.

A

Tal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública

B

Trata-se de princípio doutrinário sem amparo legal

C

A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública

D

A impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira

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Q1100280

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100280 Direito Administrativo

As terras devolutas são

A

terras de propriedade da União que não têm afetação específica e que, portanto, são consideradas disponíveis.

B

terras públicas que estão afetadas a um uso público, mas que ainda não foram arrecadadas por ações discriminatórias.

C

terras públicas ou privadas localizadas em faixas de fronteira, reservas indígenas ou terrenos de marinha.

D

terras públicas ou privadas consideradas indispensáveis à defesa de fronteira e à preservação ambiental.

E

terras públicas não incorporadas a patrimônio particular e que não estejam afetadas a qualquer uso público.

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Q1093814

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado |

Q1093814 Direito Administrativo

Considerando a utilização de bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autorização pode ser gratuita ou onerosa. Se gratuita, mediante justificativa da Administração Pública, uma vez que, se onerosa fosse a renda respectiva seria revertida em benfeitorias à população. ( ) A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá serem espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação. ( ) A permissão pode recair sobre qualquer tipo de bem público; dominical, especial ou comum. No caso de permissão de uso de bem dominical, sempre condicionada ao fato de que o particular deve oferecer uma utilidade pública ao bem. A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q1088567

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |

Q1088567 Direito Administrativo

Constituem um grupo do Ativo Imobilizado da Administração Pública Municipal, EXCETO bens

A

de uso comum.

B

dominicais.

C

de uso especial.

D

intangíveis.

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Q1085207

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085207 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão

B

licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado

C

concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem

D

autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra

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Q1079777

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079777 Direito Administrativo

Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. O uso comum de bens públicos deve ser gratuito.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1077039

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077039 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o bem público:

A

A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.

B

Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.

C

Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.

D

A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

E

O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

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Q1060786

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060786 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.

B

O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.

C

A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.

D

Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.

E

O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.

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Q1049648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049648 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.

A

O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.

B

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.

C

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.

D

Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.

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Q1045969

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045969 Direito Administrativo

A Municipalidade possui três imóveis, todos de sua propriedade, que estão na seguinte situação: i) o imóvel “X” é a sede da Prefeitura; ii) no imóvel “Y” funcionava uma escola pública que foi desativada e hoje se encontra sem qualquer uso; iii) no imóvel “Z” foi implantada uma praça. Os imóveis X, Y e Z são, respectivamente, bens públicos

A

de uso comum do povo, dominicais e de uso especial.

B

dominicais, de uso especial e de uso comum do povo.

C

de uso especial, de uso comum do povo dominicais.

D

dominicais, de uso comum do povo e de uso especial.

E

de uso especial, dominicais e de uso comum do povo.

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Q1045515

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045515 Direito Administrativo

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.

B

Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.

C

Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.

D

O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.

E

O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.

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Q1044846

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044846 Direito Administrativo

É correto afirmar que os bens públicos são gravados de

A

inalienabilidade absoluta.

B

imprescritibilidade, que significa dizer que são insuscetíveis de constrição judicial por penhora.

C

imprescritibilidade absoluta.

D

inalienabilidade, podendo entretanto serem dados em garantia.

E

inalienabilidade, significa dizer que são insuscetíveis de ser adquiridos por usucapião.

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Q1042287

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042287 Direito Administrativo

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

A

são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.

B

ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.

C

podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.

D

são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.

E

podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

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Q1042280

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042280 Direito Administrativo

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

A

poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.

B

será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.

C

é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.

D

deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.

E

pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

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Q1037884

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037884 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, julgue o item.

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.

Certo

Errado

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Q1037883

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037883 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.

Certo

Errado

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Q1037882

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037882 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Os bens públicos disponíveis são assim considerados porque são de livre alienação.

Certo

Errado

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Q1037881

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Recursos Humanos | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Ciências Contábeis | Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Tecnologia da Informação |

Q1037881 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, julgue o item.

Os bens de uso especial, na medida em que funcionam como instrumentos de consecução da atividade administrativa, ostentam afetação que os grava de indisponibilidade enquanto conservarem essa qualidade.

Certo

Errado

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Q1031306

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031306 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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