Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 2

Q2293890

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293890 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, pode-se afirmar que:

A

Os bens móveis e imóveis podem ser sujeitos de alienação desde que passem pelo processo de desafetação.

B

O imóvel destinado às instalações da sede da Câmara Municipal de Astolfo Dutra é considerado bem público de uso especial.

C

A inalienabilidade é uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião.

D

Os bens de uso natural são todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao poder público, usáveis sem formalidades por qualquer do povo.

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Q2293854

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293854 Direito Administrativo

Um prédio da cidade ZZZ foi utilizado pela Administração Pública por vários anos como sede de uma escola municipal. Ocorre que, devido ao crescimento populacional do bairro onde era situado, foi necessário transferir a escola para outro imóvel, tornando aquele inservível. Após algum tempo, uma família de desabrigados ocupou o imóvel, utilizando-o como residência por mais de vinte e cinco anos. Passado todo esse tempo, o poder público entendeu por bem reformar o prédio e transformá-lo em uma creche para as crianças do bairro. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A família pode utilizar do instituto da usucapião, decorrido prazo superior a quinze anos.

B

O prédio pode ser usucapido, uma vez que a família concedeu função social à propriedade.

C

Os bens públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião, independente do lapso temporal.

D

Em razão da posse pacífica e da ausência de oposição do poder público durante toda a ocupação do imóvel pela família, o prédio poderá ser usucapido.

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Q2293819

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293819 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos a determinadas características que os diferem dos bens privados. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma delas.

A

Os bens públicos dominicais e de uso especial possuem inalienabilidade absoluta.

B

Como em regra os bens públicos são inalienáveis, não podem ser gravados com garantias reais.

C

Caso um particular tenha a posse pacífica de um bem público dominical pelo tempo legal necessário, poderá adquiri-lo por usucapião.

D

Aplica-se aos bens públicos o rito comum de execução quando a Fazenda Pública é devedora, quitando-se os débitos mediante penhora ou expropriação.

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Q2288040

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2288040 Direito Administrativo

Considerando a classificação e características dos bens públicos definidas pela legislação brasileira, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Os bens de uso comum do povo, como rios e praças, são alienáveis, podendo ser vendidos conforme determinação legal.

B

Bens públicos, independentemente de sua classificação, estão sujeitos a usucapião, conforme legislação civil.

C

Bens dominicais são bens que não têm destinação pública específica, podendo ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Todos os bens públicos, incluindo os de uso especial e os dominicais, são inalienáveis, não podendo ser vendidos ou doados.

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Q2287851

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287851 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O meio ambiente é constitucionalmente considerado um bem dominical.

B

Os bens de uso comum não admitem sua utilização remunerada, como é aceito em se tratando de bens de uso especial.

C

Os bens de uso comum do povo não podem ser alienados salvo se passarem pelo processo de desafetação, tornando-se bens dominicais.

D

Os cemitérios públicos são considerados bens de uso comum e, enquanto mantiverem essa qualidade, compõem o patrimônio público indisponível.

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Q2284490

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q2284490 Direito Administrativo

Em relação aos bens de uso especial, podemos afirmar que são:

A

aqueles que podem ser usados por todos indistintamente, em caráter geral e livre.

B

os que integram o domínio público com características diferentes, pois podem ser utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados, se a administração julgar conveniente.

C

imóveis de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público, também chamados de patrimônio comunitário, cultural ou social.

D

inventariados, avaliados e contabilizados no patrimônio (ativo) da entidade que os controla.

E

os destinados ao uso das repartições públicas, como instrumentos da Administração Pública, para a prestação de serviços à sociedade.

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Q2280481

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280481 Direito Administrativo

Analise a proposição I e a razão II a seguir e a correlação entre elas.

I. Em relação ao uso de bem público por particular, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a precariedade que está presente em todas as modalidades de uso privativo se caracteriza pela revogabilidade da outorga a qualquer tempo, por iniciativa da Administração,

PORQUE

II. mesmo que a outorga seja feita por contrato, com prazo determinado, é possível a sua revogação por motivo de interesse público.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

E

A proposição e a razão são falsas.

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Q2279516

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279516 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Incluem-se entre os bens dos estados-membros os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

B

As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

C

As terras devolutas pertencem, em regra, à União, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade dos estados-membros.

D

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos estados-membros.

E

Os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.

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Q2278816

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278816 Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, são bens públicos "em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 493). Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

B

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são sempre alienáveis.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q2274021

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274021 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos, desde que a sua posse seja anterior à Constituição de 1988, podem ser usucapidos.

C

O uso comum dos bens públicos é gratuito, sendo vedado, expressamente, que exista retribuição pelo seu uso.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Na forma que a lei determinar, os bens de uso especial podem ser alienados por ato discricionário do Poder Público, sem a modificação prévia da sua qualificação.

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Q2256802

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |

Q2256802 Direito Administrativo

Considere os tipos de bens imobiliários da União e seus conceitos:
Bens:
I. Uso Comum II. Dominiais III. Uso Especial
Conceito:
a. Imóveis que integram o patrimônio da União como objeto de direito real, podendo ter o uso e/ou propriedade disponibilizados ou transferidos para terceiros.
b. Imóveis de uso e propriedade do povo, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.
c. Imóveis utilizados no Serviço Público. Prédios públicos. A correta correlação entre os bens e seus respectivos conceitos ocorre em:

A

Ia; IIb; IIIc

B

Ia; IIc; IIIb

C

Ib; IIa; IIIc

D

Ib; IIc; IIIa

E

Ic; IIa; IIIb

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Q2255470

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255470 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos são feitas as seguintes afirmativas:
I - Os bens públicos de uso comum do povo , são por exemplo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
lI - Os bens públicos dominicais, são os edifícios ou terrenos destinados a serviço 011 estabelecimento da administração federal , estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
IlI - Os bens públicos de uso especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assim , após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

A

Apenas a afirmativa I está correta .

B

Apenas a afirmativa li está incorreta.

C

Apenas a afirmativa Ili está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2255010

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255010 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

A

os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.

B

a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.

C

sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.

D

a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.

E

a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.

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Q2250965

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250965 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

As “terras devolutas” constituem uma das espécies do gênero “terras públicas” e integram a categoria de “bens dominicais”, precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

C

Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

D

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

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Q2248939

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248939 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

B

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

C

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), “investidura” é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.

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Q2246267

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Agente de Fiscalização |

Q2246267 Direito Administrativo

São tombados por dispositivo inserido na Constituição Federal (art. 216, § 5º ) todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas

A

do Descobrimento e da Independência do Brasil.

B

dos ciclos econômicos do período colonial.

C

da fundação de cada cidade brasileira.

D

do povoamento indígena original.

E

dos antigos quilombos.

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Q2245127

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245127 Direito Administrativo

São considerados Bens Públicos:

A

apenas os rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

apenas os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

apenas o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

os de uso comum, os de uso especial e os dominicais.

E

apenas os de uso especial e os dominicais.

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Q2236454

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236454 Direito Administrativo

As águas públicas são compostas por mares, rios e lagos sob domínio público, podendo ser de uso comum e dominicais. Analisando esta afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

Águas públicas de uso comum não são de domínio público

B

Águas públicas dominicais são de domínio público

C

Mares territoriais e lagos navegáveis são exemplos de águas públicas dominicais

D

Mares territoriais são exemplos de águas públicas de uso comum, contudo, lagos navegáveis são exemplos de águas públicas dominicais

E

Mares territoriais e lagos navegáveis são exemplos de águas públicas de uso comum

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Q2236453

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236453 Direito Administrativo

Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:

A

federais, distritais, municipais e dominicais.

B

federais, estaduais, distritais e municipais.

C

federais, estaduais, dominicais e municipais.

D

estaduais, distritais, dominicais e municipais.

E

estaduais, municipais, distritais e dominicais.

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Q2236452

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236452 Direito Administrativo

Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.

A

Apesar dos bens públicos não serem onerados e penhorados, por lei, podem ser usucapidos quando destinados ao bem comum

B

Os bens públicos não podem ser objeto de direitos reais de garantia

C

Os bens públicos não podem ser alienados, exceto quando preenchidas algumas condições

D

Os bens públicos não podem ser usucapidos

E

A desapropriação é uma das formas de aquisição de bens para patrimônio público

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Questões de Concurso Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 527 questões