Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 20

Q1824207

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata de bens públicos de uso especial.

A

viaturas policiais e ambulâncias

B

estradas e rios

C

praças e ciclofaixas

D

mares e rios

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Q1824206

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824206 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.

A

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

O patrimônio histórico e cultural faz parte do chamado patrimônio invisível do Estado, pois não se materializa através de bens móveis ou de bens imóveis.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1823354

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823354 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, observadas as exigências legais, podem ser alienados os bens públicos

A

de uso especial e dominicais.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial, apenas.

D

dominicais, apenas.

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Q1822579

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |

Q1822579 Direito Administrativo

“A maior e mais antiga festividade religiosa da cidade de Florianópolis (SC), a Procissão do Senhor dos Passos, agora é Patrimônio Cultural do Brasil. Por unanimidade, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural decidiu pelo reconhecimento dessa importante celebração para a cultura nacional”. (http://portal.iphan.gov.br/noticias/detalhes/4837/procissao-do-senhor-dos-passos-e-reconhecido-como-patrimoniocultural-do-brasil)
Com relação ao patrimônio imaterial, sua definição e forma de registro, assinale a alternativa incorreta:

A

A Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.

B

Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito às práticas e domínios que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares.

C

Os bens culturais de natureza imaterial são registrados e inscritos em um dos quatro Livros de Registro, de acordo com a categoria correspondente.

D

A diversidade cultural brasileira torna o país um caso singular quando se refere ao patrimônio imaterial. Por isso, o país criou instrumentos próprios de registro, não aderindo às normativas da UNESCO.

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Q1822104

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822104 Direito Administrativo

Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:

A

autorização de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

B

permissão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

C

concessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;

D

concessão de direito real de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;

E

cessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização.

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Q1818187

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818187 Direito Administrativo

Analise os contextos abaixo a respeito das categorias de bens públicos:
[I] Autorização de Uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse. [II] Concessão de Uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o primeiro contexto está correto.

B

Apenas o segundo contexto está correto.

C

Os dois contextos estão corretos.

D

Os dois contextos estão incorretos

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Q1817973

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817973 Direito Administrativo

Acerca do domínio público, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos adquirem-se pelas formas específicas de Direito Público, como a desapropriação ou a determinação legal.

B

A alienação ou concessão de terras públicas com área não superior a 2.500 hectares depende de aprovação do Congresso Nacional.

C

Os bens de uso comum ou especial são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação.

D

A utilização dos bens de uso comum não poderá ser onerosa.

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Q1813952

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813952 Direito Administrativo

Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais. Assinale-a.

A

Considerando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, excepcionalmente, a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que a preferência em relação a um Estado seja estabelecida para promover o equilíbrio do desenvolvimento no País.

B

Um dos princípios da ordem econômica consiste no tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra uma vez que, nos termos da ordem constitucional vigente, as jazidas e demais recursos minerais são considerados propriedade inerente e constitutiva do solo.

D

Nos termos da Constituição de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bem da União.

E

Admite-se lei para reprimir o abuso do poder econômico apenas nos casos em que se verifique o aumento arbitrário dos lucros em determinada atividade econômica.

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Q1810497

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810497 Direito Administrativo

Os bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:

A

de uso indiscriminado pela coletividade

B

integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação

C

definidos pela individualização do uso

D

destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo

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Q1809573

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |

Q1809573 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1802042

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802042 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:

A

Permissão de uso

B

Concessão de uso

C

Autorização de uso

D

Concessão de direito real de uso

E

Cessão de uso

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Q1802041

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802041 Direito Administrativo

Em relação à titularidade dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os rios que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como as praias fluviais, são bens públicos federais.

B

As terras devolutas situadas em todo o território nacional integram o patrimônio público federal.

C

As ilhas fluviais situadas em quaisquer rios federais constituem patrimônio público da União.

D

As ilhas oceânicas e costeiras apenas integram os bens públicos federais.

E

Os terrenos marginais dos rios que banham mais de um Estado-membro pertencem ao seu respectivo acervo dominial.

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Q1802040

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802040 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.

B

Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.

C

Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.

D

Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.

E

A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.

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Q1799705

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799705 Direito Administrativo

São bens da União, exceto:

A

o mar territorial;

B

os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

E

o espaço aéreo

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Q1798782

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798782 Direito Administrativo

No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório. Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:

A

não está viciado, por se tratar de autorização de uso, que prescinde de licitação prévia;

B

não está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia;

C

está viciado, por se tratar de concessão de direito real de uso, que depende de licitação prévia;

D

está viciado, por se tratar de concessão de uso, que depende de licitação prévia;

E

está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia.

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Q1797884

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo |

Q1797884 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em, exceto:

A

os de uso comum do povo.

B

os de uso especial.

C

os de uso restrito a um grupo.

D

os dominicais.

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Q1785945

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785945 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

E

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

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Q1782238

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |

Q1782238 Direito Administrativo

Texto associado

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Os bens das entidades da administração direta são públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.

Certo

Errado

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Q1781532

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781532 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A ocupação indevida de bens públicos dominicais, ou seja, aqueles que não se enquadram como sendo de uso comum do povo ou de uso especial, configura mera detenção, de natureza precária, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias por parte do ocupante, desde que neles tiver instituído moradia permanente.

II. As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.

III. Quanto ao uso privativo dos bens públicos por particulares, os principais instrumentos utilizados para a outorga são: a autorização, a permissão e a concessão, sendo a licitação indispensável nas três modalidades.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1770867

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Escrituário |

Q1770867 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que corresponde aos bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços.

A

Bens de uso comum do povo.

B

Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

C

Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

D

Bens do domínio público.

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Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

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