Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 17

Q1950050

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950050 Direito Administrativo

Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, a mencionada Secretaria foi consultado pela autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada:

A

licitação carona, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

B

licitação carona, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

C

fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

D

fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.

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Q1947781

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947781 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica.

B

Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.

C

Os bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados.

D

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados.

E

São bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos.

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Q1947736

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Lidianópolis - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Oficial Administrativo |

Q1947736 Direito Administrativo

Os bens integrantes do patrimônio público disponível, que não possuem uma finalidade pública específica; e os bens públicos de fruição geral da população são, respectivamente:

A

bens de uso especial e bens de uso comum do povo.

B

bens de uso especial e bens dominicais.

C

bens dominicais e bens de uso especial.

D

bens dominicais e bens de uso comum do povo.

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Q1947688

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947688 Direito Administrativo

O Estado-membro Alfa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu diversos estudos a respeito da proteção ambiental. Na ocasião, identificou-se que as terras devolutas eram regidas por uma sistemática própria, tendo o assessor Ednaldo alcançado as conclusões a seguir.

I. São assim consideradas aquelas a que o Poder Público não conferiu uma destinação e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que possa ter a sua pose irregular.
II. Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. A desafetação dessas terras, com a sua consequente disponibilidade, exige a prévia realização de estudo de impacto ambiental e a edição de lei, passando a formar área de proteção ambiental.

À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1947675

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947675 Direito Administrativo

O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

A

imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.

B

penhorabilidade e não-onerabilidade.

C

alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

D

penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.

E

impenhorabilidade e imprescritibilidade.

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Q1942123

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942123 Direito Administrativo

Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. [...].

Sabe-se, à luz das normas constitucionais e legais vigentes, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são

A

bens públicos de uso especial, com afetação constitucional.

B

bens públicos de uso comum, com cláusula de usufruto.

C

res nullius, sob regime de tutela estatal.

D

bens públicos dominicais, sob regime de concessão especial.

E

bens privados das comunidades indígenas.

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Q1941757

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2022 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista Legislativo |

Q1941757 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.
II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1940985

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940985 Direito Administrativo

A respeito das alienações na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
( ) Entende-se por investidura a alienação a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
( ) A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, é caso de inexigibilidade de licitação.

A

F – V – V – V.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q1938318

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |

Q1938318 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q1938104

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938104 Direito Administrativo

A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes, exclua aqueles bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como os de concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos, é conhecida como a corrente

A

publicista.

B

inclusivista.

C

exclusivista.

D

mista.

E

patrimonialista.

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Q1921519

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1921519 Direito Administrativo

Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

Desafetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.

B

Os bens de uso especial todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou bens dominicais.

C

Os bens dominicais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

D

Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais.

E

Os bens patrimoniais indisponíveis tem caráter patrimonial e podem ser alienados, obviamente nas condições que a lei estabelecer.

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Q1921004

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921004 Direito Administrativo

Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.

Certo

Errado

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Q1917311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917311 Direito Administrativo

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.

Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

Certo

Errado

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Q1914807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914807 Direito Administrativo

Em 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junina em 30/6/2018. Passados 120 dias do pedido, não houve nenhuma resposta do órgão competente.
Nessa situação hipotética,

A

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial, a fim de obter do Poder Judiciário a autorização necessária.

B

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter promovido a festa nos termos que constavam do requerimento inicial.

C

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, porém o único meio de que Bruno dispunha para obrigar a manifestação administrativa seria peticionar diretamente ao órgão competente, pleiteando a análise do seu pedido.

D

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, porém a realização do evento dependeria da mobilização das forças de segurança para garantir a paz pública.

E

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, razão por que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial a fim de obter do Poder Judiciário provimento que obrigasse a manifestação de vontade da administração.

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Q1914623

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico de Informática |

Q1914623 Direito Administrativo

Os bens públicos podem ser os bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um bem de uso especial.

A

Os rios pertencentes à União

B

As ruas pertencentes aos Municípios

C

As bibliotecas pertencentes a uma universidade pública (autarquia)

D

Os móveis do escritório de uma Sociedade de Economia Mista

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Q1913287

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |

Q1913287 Direito Administrativo

Considere que na cidade da Felicidade há a Praça da Alegria, situada no cep: 01234567, bem no centro da cidade. Na praça, há um coreto e um chafariz. Este, não funciona há 5 anos e o coreto não recebe um evento por total falta de condição de uso, já que o piso está quebrado e o telhado desabou há um ano. A praça não é frequentada pois não apresenta atrativo algum aos moradores e visitantes.
Com base na descrição acima e levando-se em conta as regras sobre a natureza jurídica dos bens, é correto afirmar que a referida praça:

A

É bem público, de uso comum do povo, sendo inalienável, imprescritível e impenhorável.

B

É bem público, de uso comum do povo, sendo imprescritível e impenhorável, contudo, já pode ser alienada, pois desafetada haja vista seu total desuso.

C

É bem privado, de uso dominical, podendo ser alienado, pois não possui afetação alguma já que ninguém a frequenta.

D

É bem público, de uso especial, podendo ser alienada ante seu desuso, ainda que afetada.

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Q1911934

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911934 Direito Administrativo

Em matéria de classificação do bem público quanto à sua destinação, uma Delegacia de Polícia Civil situada no Centro da cidade de Manaus é classificada como bem

A

de uso especial, que é utilizado para prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos.

B

de uso comum do povo, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população.

C

dominical, que é utilizado no serviço de segurança pública oferecido pelo Estado aos cidadãos.

D

desafetado, que é usado com a finalidade específica de prestação de serviço público pelo Estado aos cidadãos.

E

de uso extraordinário, que é utilizado ou colocado à disposição de toda população.

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Q1911913

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911913 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

A

apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.

B

apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.

C

a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.

D

apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.

E

o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.

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Q1911910

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911910 Direito Administrativo

João, professor de direito constitucional, informou aos seus alunos que pertencem à União as terras públicas que, em primeiro lugar, não tenham recebido destinação do Poder Público e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que este último se encontre irregularmente na sua posse. Para que sejam de propriedade da União, essas terras ainda devem ser indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, João referiu-se

A

às terras devolutas.

B

às terras dominicais.

C

aos terrenos de marinha.

D

à plataforma continental.

E

às terras de preservação, defesa e segurança.

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Q1910521

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |

Q1910521 Direito Administrativo

Segundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo:

I. Não se incluem, entre os bens públicos, os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

II. Rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens de uso comum do povo.

III. São considerados bens de uso especial os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Todos os itens.

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Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

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