Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 50

Q372655

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372655 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

A

Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.

B

O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.

C

A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.

D

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária

E

Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

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Q372185

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372185 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas.

I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.

II – Os bens do domínio público do Estado são regidos por um regime jurídico juspublicista, derrogatório e exorbitante do direito comum, não se aplicando a essas modalidades de bens os institutos regidos pelo direito privado.

III – São características de todos os bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

IV – Os bens de uso comum e de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.

Assinale a opção correta.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q372022

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372022 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

A

se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.

B

pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.

C

concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

D

a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.

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Q371233

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371233 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende alienar um prédio onde funciona uma Secretaria de Estado, uma vez que apurou que o valor de mercado do imóvel aumentou demasiadamente nos últimos 10 (dez) anos. Instada a se manifestar, a consultoria jurídica da Administração opinou pela ilegalidade da conduta, em razão da afetação do bem público. A orientação do órgão jurídico consultivo da Administração está

A

incorreta, na medida em que os bens públicos de uso comum do povo podem ser desafetados e alienados, observado o procedimento legal.

B

correta, pois o imóvel público está ocupado por um órgão da Administração, só sendo possível a alienação mediante autorização judicial.

C

incorreta, na medida em que o bem público de uso especial pode ser desafetado e alienado, nos termos da lei, cabendo à Administração a prévia transferência das atividades desenvolvidas no imóvel para outras instalações, adequadas para tanto.

D

correta, na medida em que se trata de bem de uso comum do povo, inalienável, imprescritível e impenhorável.

E

incorreta, pois o bem público em questão é da espécie dominical, sendo passível de ser alienado, na forma da lei, somente sendo necessária a desafetação caso a afetação tenha se dado por texto expresso de lei.

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Q370497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370497 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

B

Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

C

Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

D

Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

E

Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

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Q370493

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370493 Direito Administrativo

Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta.

A

É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição.

B

Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições.

C

É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas.

D

É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância.

E

Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

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Q369050

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369050 Direito Administrativo

Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,

A

a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.

B

o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.

C

o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.

D

é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.

E

o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.

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Q363832

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - COMLURB - Administrador |

Q363832 Direito Administrativo

Determinada prefeitura necessita de recursos para adquirir máquinas e, por isso, deseja, através do respectivo processo, alienar um bem seu. Dentre os bens que a prefeitura pode vender estão os:

A

de uso indireto

B

de uso direto

C

de uso especial

D

dominicais

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Q361533

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361533 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.

Certo

Errado

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Q359569

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359569 Direito Administrativo

São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens;

A

pertencentes a fundação de direito público

B

pertencentes a empresa pública exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

C

pertencentes a agência reguladora ou executiva.

D

públicos dominicais que estejam sob a posse de particulares

E

pertencentes a consórcio público, na modalidade associação pública.

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Q359536

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359536 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação na forma em que a lei determinar.

D

O uso comum dos bens públicos será sempre gratuito.

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Q359314

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359314 Direito Administrativo

Texto associado

O Código Civil brasileiro regula, em sua Parte Geral, dentre outras matérias, os bens públicos, procurando identificá-los como bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

Assim, ciente desta classificação, assinale a afirmativa correta.

A

os bens dominicais são passíveis de aquisição por usucapião, pois não estão afetos à destinação pública.

B

são bens públicos tanto aqueles pertencentes à Administração Direta, quanto aqueles que pertençam às pessoas que compõem a Administração Indireta

C

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

os bens públicos, seja qual for a espécie, não são passíveis de alienação, mas podem ser penhorados, quando forem dominicais.

E

consideram-se bens de uso comum aqueles que tanto podem ser utilizados pela Administração para um fim específico, como pelo particular, através de concessão ou permissão de uso.

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Q358942

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358942 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:

A

– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.

B

– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres

C

– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.

D

– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.

E

– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.

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Q358431

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358431 Direito Administrativo

É o meio de aquisição de bens públicos através de alienação de bem penhorado, em processo de execução, em praça ou leilão judicial:

A

Acessão.

B

Adjudicação.

C

Arrematação.

D

Apropriação

E

Usucapião.

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Q358163

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358163 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:

A

os potenciais de energia hidráulica integram o domínio público dos estados-membros da federação.

B

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio público dos municípios.

C

a faixa de até duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.

D

assegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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Q357855

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357855 Direito Administrativo

Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá

A

ao Município onde localizado o imóvel.

B

às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.

C

à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.

D

à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.

E

ao Estado onde localizado o imóvel.

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Q357853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357853 Direito Administrativo

Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:

I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos

II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.

III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.

IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.

Está correto o que consta APENAS em

A

IV.

B

I

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q356852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356852 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

A

ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.

B

aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

C

à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

D

ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

E

à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.

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Q356188

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356188 Direito Administrativo

Para a realização dos serviços públicos, o Estado mantém um patrimônio considerável constituído por imóveis, escolas, usinas, fazendas, quartéis, praças, ruas, praias e outros que representam:

A

o Imobilizado Público;

B

a Administração Pública;

C

o Ativo Público;

D

a Fazenda Pública;

E

o Permanente Público.

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Q353868

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q353868 Direito Administrativo

Dentre as características do uso comum do bem público estão arroladas as seguintes, exceto:

A

generalidade na utilização

B

indiscriminação dos administrados

C

gratuidade do uso

D

ausência de qualquer gravame

E

especialização do uso

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Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

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