Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

Para atingir os seus fins, a administração pública necessita possuir bens, patrimônio e riqueza. É justamente nesse contexto que se estrutura a temática dos bens públicos. Para Odete Medauar, bens públicos “é a expressão que designa os bens pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados.” (MEDAUAR, 2011, p. 255). Sobre o assunto em questão, é inadmissível

Com relação à classificação dos bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos.

Os bens públicos são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de Direito Público. Uma de suas características é o fato de que podem ser adquiridos por usucapião. Esta característica é denominada:

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A respeito da alienação de bens pelo governo federal, assinale a opção correta.

A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que

São considerados bens públicos pela Constituição:

Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina, assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

No que concerne a bens públicos, atos administrativos, processo administrativo e controle da administração, assinale a opção correta com base na doutrina majoritária e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Que nome recebe o instrumento administrativo apto a conferir a um particular a utilização de bem público que tem como características um ato administrativo, discricionário, precário e, como regra, sem previsão de prazo certo?

Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.

II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.

III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.

IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.

V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.

Assinale a única alternativa correta.

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

No que concerne a Administração Pública, temos:

I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo.

IV. A retrocessão - ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquira - é instituto de Direito Civil, que não se aplica ao Poder Público no caso de expropriação.

V. Os servidores temporais da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada.

Assinale a alternativa correta:

Quanto às terras devolutas, assinale a opção incorreta.