Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 66

Q430885

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430885 Direito Administrativo

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

A

para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somente afastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

B

os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta, inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados independentemente de autorização legislativa específica e de procedimento licitatório, sendo necessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com os valores praticados no mercado.

C

os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa específica, comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

D

a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma de aquisição do bem.

E

a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torne inaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveis lindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese de dispensa de licitação.

Q413474

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413474 Direito Administrativo

Em relação a licitações, contratos administrativos e bens públicos, cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

A PGE/PI, em razão da posse de novos procuradores, fato que demandou aumento do seu espaço físico, comprou um prédio mais amplo e, com a mudança de sede, o prédio antigo foi desativado. Nessa situação, o prédio antigo desativado será classificado como bem de uso especial.

B

O governo do estado do Piauí pretende construir, no centro da cidade de Teresina, um novo prédio para a PGE/PI, e a única área ali disponível é uma praça, considerada bem de uso comum do povo. Nessa situação, a administração deverá procurar outro local, devido à impossibilidade de desafetação desse tipo de bem.

C

Uma secretaria de estado do Piauí, para contratar determinado serviço por meio de convite, convocou quinze empresas para a disputa; entretanto, por dificuldades do próprio mercado, apenas uma empresa apresentou proposta. Nessa situação, poder-se-á prosseguir com o certame, desde que tal fato seja devidamente justificado nos autos do processo licitatório.

D

Devido a explosão ocorrida em um navio petroleiro no litoral de um estado da Federação, grande quantidade de óleo se espalhou pelo mar, causando a morte de vários animais e pondo em risco a saúde da população, fato que levou o governo local a decretar estado de calamidade pública. Nessa situação, para a realização dos serviços de contenção do óleo, poderá haver a contratação de empresa(s) mediante inexigibilidade de licitação.

E

Determinada empresa foi contratada, mediante licitação, após regular procedimento e cumprimento de todas as exigências legais. Todavia, no decorrer da execução do contrato, essa empresa se tornou irregular perante o fisco. Nessa situação, será lícita a retenção, pela administração, do pagamento à empresa até que esta proceda à regularização da sua situação fiscal.

Q412418

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412418 Direito Administrativo

Com relação aos atos e aos contratos administrativos, ao controle da administração pública, ao domínio público e às licitações, assinale a opção correta.

A

O atributo da presunção de validade dos atos administrativos obriga o agente público a cumprir todo e qualquer ato que se insira em sua esfera de atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa.

B

Considere que José, um membro do Ministério Público, recebe representação subscrita por cidadão e não lhe compete a adoção de providência alguma com referência ao conteúdo do documento. Nessa situação, José deve, em qualquer caso, promover o arquivamento da representação e comunicar o fato ao interessado, para que este se dirija à autoridade competente, caso deseje.

C

Os bens imóveis dominicais da União podem ser alienados, desde que cumpridos, essencialmente, os seguintes requisitos: prévia demonstração do interesse público na alienação, avaliação, licitação e autorização legislativa e do presidente da República. A licitação será dispensada em certos casos, como nos de dação em pagamento e de doação a ente do poder público.

D

As diferentes espécies de contratos administrativos são derivadas do direito privado, com a incidência de normas peculiares do direito público.

E

Nas licitações, o princípio da adjudicação compulsória implica o direito do licitante vencedor a firmar o contrato com o poder público, em prazo razoável, sob pena de, não ocorrendo isso, fazer jus a indenização.

Q409309

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409309 Direito Administrativo

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

A

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

B

o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.

C

se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.

D

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E

caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

Q401356

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401356 Direito Administrativo

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

A

Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.

B

A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.

C

Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.

D

A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.

E

A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

Q397724

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397724 Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir.

I. Toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, contudo, se incompatível com a natureza do contrato, há a inexigibilidade dessas formalidades.
II. A formalização da Investidura de uma área pública se faz, obrigatoriamente, por escritura pública ou termo administrativo, sendo facultado o registro imobiliário.
III. Os bens imóveis de uso especial e os dominiais adquiridos de qualquer forma pelo Poder Público ficam sujeitos ao registro imobiliário.
IV. Os bens de uso comum do povo estão dispensados de registro enquanto mantiverem essa destinação.

São verdadeiras apenas as proposições

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV

D

I, III e IV.

Q386835

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386835 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

A

A imprescritibilidade é característica dos bens públicos de uso comum e de uso especial, sendo usucapíveis os bens pertencentes ao patrimônio disponível das entidades de direito público.

B

As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.

C

Os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, insuscetíveis de constrição judicial para pagamentos de dívidas dessas entidades.

D

Os bens das representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais são considerados bens públicos, para fins de proteção legal.

E

Os imóveis pertencentes à Petrobrás, sociedade de economia mista federal, são considerados bens públicos, desde que situados no Território Nacional.

Q371161

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371161 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

A função híbrida, público-privada, dos serviços notariais, consoante uníssono entendimento do Supremo Tribunal Federal, descaracteriza a responsabilidade estatal pelas atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, uma vez que se trata de mera delegação.

C

A desafetação de bem público comum, ou seja, o seu trespasse para bem meramente dominical, dispensa prévia autorização em lei, bastando expedição de decreto do Poder Executivo devidamente fundamentado, no qual fique caracterizado o atendimento do interesse público e a preservação e proteção do meio ambiente.

D

De acordo com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotada após o episódio da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por valores superfaturados, possui o Tribunal de Contas da União poderes para sumária e cautelarmente anular ou sustar contratos administrativos, desde que haja indícios de fraude e perigo de dilapidação do patrimônio público.

Q361772

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361772 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.

B

Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro

C

A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

D

São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista

E

Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

Q360536

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360536 Direito Administrativo

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

B

Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

C

A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

D

A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

E

A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Q342075

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342075 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens imóveis da União, além de autorização legislativa expressa, dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade leilão.

B

O imóvel em que está localizada a sede de uma autarquia, desde que de sua propriedade, é bem dominical

C

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração

D

O bem imóvel tombado de propriedade de sociedade de economia mista não pode ser hipotecado.

E

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as ações com direito a voto que uma pessoa jurídica de direito público detém em uma sociedade de economia mista são bens públicos.

Q304808

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304808 Direito Administrativo

Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos.

A

A lei de regência admite a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, bastando, para isso, que o poder concedente seja notificado.

B

Conforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932, a citação inicial interrompe a prescrição, quando, por qualquer motivo, o processo tiver sido anulado.

C

Segundo a lei de regência, a locação de bens imóveis da União, sendo de interesse público secundário, deve ser feita mediante contrato, firmado conforme as disposições da Lei de Locações.

D

Tratando-se de desapropriação por utilidade pública, alegada a urgência, que não pode ser renovada, fica o expropriante obrigado a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e oitenta dias.

E

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a terceiros ou à administração decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Essa responsabilidade não se exclui nem se reduz se tiver havido fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

Q293649

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293649 Direito Administrativo

A respeito da alienação de bens pertencentes à administração pública, é INCORRETO afirmar que:

A

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

B

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta no caso de alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 20 (vinte) módulos fiscais ou 2.000ha (dois mil hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

C

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em pagamento, entre outros previstos em lei.

D

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, entre outros previstos em lei.

Q253979

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253979 Direito Administrativo

Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem

A

estará impedido de fazê-lo, salvo em se tratando de alienação não onerosa, mediante doação ou sucessão causa mortis.

B

deverá levantar previamente o tombamento, mediante a comprovação da inexistência de prejuízo à preservação do bem.

C

deverá assegurar o registro do gravame junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo solidariamente responsável, juntamente com o adquirente do bem, por eventuais danos supervenientes.

D

deverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.

E

somente poderá alienar o bem se o tombamento for de natureza provisória, não compulsório, e mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Q242986

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242986 Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis da Administração

A

somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.

B

deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.

C

depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.

D

não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.

E

depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

Q239275

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239275 Direito Administrativo

I – Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições.

II – Os cargos em comissão destinam-se tão somente às atribuições de assessoramento, chefia e direção, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, percentuais e condições mínimas previstos em lei.

III – Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas.

IV – Os bens públicos de uso especial não admitem utilização, ainda que parcial, de forma exclusiva por particulares.

V – Os recursos administrativos são um modo de controle interno da Administração Pública, todavia inexiste uniformidade em seus prazos de interposição, sendo estes estabelecidos por cada lei ou decreto regulador de determinada matéria.

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q236735

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236735 Direito Administrativo

Referente à tutela dos bens públicos para o escorreito controle do patrimônio público, indique a alternativa INCORRETA:

A

No Código Civil, lei de caráter eminentemente privatista, radica o conceito jurídico de bens públicos (natureza subjetiva), bem como a classificação dos bens de acordo com a respectiva destinação.

B

A venda de bens públicos imóveis é permitida pelo ordenamento, desde sejam observados os seguintes requisitos: interesse público, avaliação justa, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, escritura pública (ou outra forma efetiva publicidade do ato), além daqueles indicados em legislação específica.

C

Afetação é a atribuição de finalidade específica ao bem público, funcionalizando-o a determinada destinação pública a bem da coletividade, enquanto desafetação é a modificação do destino dos bens públicos de uso comum, especial ou dominicais.

D

Os bens públicos podem ser classificados em bens de domínio público, bens do patrimônio administrativo (bens patrimoniais indisponíveis) e bens do patrimônio fiscal (bens patrimoniais disponíveis).

Q231568

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231568 Direito Administrativo

No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a fábrica da empresa executada, além de veículos e outros bens móveis, passando, todos, a integrar o patrimônio da municipalidade. Ocorre que esses bens, exceto os veículos, não são do interesse da Administração, que decidiu, assim, aliená-los. De acordo com o regime jurídico dos bens públicos e conforme as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/93, o Município

A

somente pode alienar os bens móveis, mediante licitação na modalidade pregão, eis que os bens imóveis, a partir do momento que ingressam no patrimônio público, são gravados pela inalienabilidade.

B

pode alienar todos os bens, móveis e imóveis, dada a sua natureza dominical, independentemente de procedimento licitatório, desde que por preço não inferior ao da avaliação feita na execução fiscal.

C

pode alienar os bens, mediante prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório, na modalidade pregão para os bens móveis e convite para os bens imóveis.

D

somente pode alienar os bens imóveis mediante desafetação, operada com edição de lei específica, e licitação na modalidade concorrência, utilizando-se do valor de avaliação feita na execução fiscal.

E

poderá alienar todos os bens, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, comprovando a necessidade ou utilidade da venda dos imóveis e o caráter inservível dos móveis.

Q216497

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216497 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos e às limitações administrativas, assinale a opção correta.

A

A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas.

B

A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade.

C

Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

D

De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.

E

A afetação de bens públicos não pode ser tácita.

Q123613

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123613 Direito Administrativo

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

A

impenhorabilidade dos bens públicos.

B

imprescritibilidade dos bens públicos.

C

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

D

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

E

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 1.363 questões