Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.
I - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á somente a juízo da autoridade competente.
III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Quais estão corretas?
Os servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Recondução é a consequência da reintegração de um determinado servidor público, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem.
( ) A ascensão ou transposição, considerada o ato pelo qual o servidor passa de um cargo a outro, com conteúdo ocupacional diverso e normalmente remuneração superior, é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, vez que se realiza mediante concurso público interno.
( ) Promoção é a forma de ascensão na carreira pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições dentro da própria carreira a que pertence.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser
nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo
interinamente.
Considerando-se os cargos públicos criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
No que concerne à carreira dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
O empregado público possui função pública, ainda que
não ocupe cargo público.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
A criação de cargo público pode se dar com a descrição
de funções genéricas ou aleatórias, a serem
posteriormente mais bem definidas conforme a
dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à
eficiência.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem
toda função pública pressupõe cargo público.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
As funções gratificadas, conhecidas por “funções de
confiança”, são de livre nomeação e exoneração,
podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à
Administração.
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
A função pública engloba o feixe de atribuições
desempenhadas por determinado agente.
O planejamento da carreira do servidor público federal implica em um conjunto, estabelecido legalmente, de possibilidades de evolução funcional de servidores efetivos, através de promoções que resultam, se obtidas, em ascensões entre cargos de provimento efetivo, natureza e conteúdo ocupacional semelhante, mas complexidade crescente, na forma da lei. Sobre este assunto, leia atentamente e analise as asserções a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) No serviço público, a lei estabelece estritas condições de exercício de carreiras e prescreve na Constituição Federal que o Plano de Carreiras é um importante meio de incentivar o servidor, pois aprecia seu mérito funcional, e deve ser resumido em um quadro sinóptico de fácil visualização;
( ) Não significa nenhum interesse da administração pública ainda que este se interesse pelo trabalho e tenha um bom desempenho, representando mero cumprimento do dever legal;
( ) Cargos ou empregos em comissão estão fora da carreira, porque não se pode pleitear ascensão em cargo comissionado, que é de livre nomeação e exoneração;
( ) A evolução na carreira não constitui uma forma de provimento de cargo.
( ) A lei 8.112/90 teve revogados e suspensos todos os dispositivos, por força de liminar do STF, que previam a ascensão, acesso e transferência de servidores de carreira ou não, porque afrontaram o princípio da igualdade, mediante o qual todos os brasileiros têm possibilidade de assumir cargos públicos.
A sequência CORRETA das assertivas é:
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos dessa lei.
( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
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