Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 37

Q1971431

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Contabilidade - Edital nº 70 |

Q1971431 Direito Administrativo

Sobre o que preconiza a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 a respeito das licitações e contratos da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços.
( ) Os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas não são considerados serviços técnicos profissionais especializados.
( ) As compras no setor público não devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

F V F V

C

V F V F

D

V V F F

E

F F F V

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Q1970580

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970580 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos os itens relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta.

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento estratégico financeiro

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

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Q1970579

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970579 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 ______ pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

licitante

B

contratado

C

contratante

D

agente público

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Q1970578

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Administrador |

Q1970578 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que trata de licitações e contratos administrativos não se aplica a todo e qualquer contrato e licitação. Sobre ao que esta lei se aplica, assinale a alternativa incorreta.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens

B

Concessão e permissão de uso de bens públicos

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública

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Q1970313

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q1970313 Direito Administrativo

É objetivo do processo licitatório

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o administrador público.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

garantir contratações com sobrepreço.

D

incentivar contrações com preços inexequíveis.

E

evitar o fomento à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

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Q1969198

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969198 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:

A

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da referida lei.

B

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

C

Somente as partes interessadas são legitimadas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

Do ato da Administração que, nos termos da lei, defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis contados da data da intimação, com efeito meramente devolutivo.

E

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, cuja aplicação impedirá que a Administração a converta em compensatória ou, ainda, que promova a extinção unilateral do contrato.

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Q1966645

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966645 Direito Administrativo

Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:

I. Autoridade II. Agente Público III. Licitante IV. Contratante V. Órgão

( ) É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. ( ) É a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. ( ) É o agente público dotado de poder de decisão. ( ) É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. ( ) É o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

A

I, II, III, IV, V

B

II, III, IV, I ,V

C

V, IV, II, I, III

D

III, IV, I, V, II

E

IV, III, I, II, V

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Q1966643

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966643 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

Assegurar uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q1965978

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |

Q1965978 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa estão impedidos de participar de licitação.

Certo

Errado

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Q1965224

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965224 Direito Administrativo

O Congresso Nacional aprova, após a devida tramitação de projeto de lei, a criação de uma sociedade de economia federal, que recebeu o nome de Companhia Futura, projeto este encaminhado pela Presidência da República, pela necessidade da realização de várias obras de infraestrutura no país. Tomando como base os fatos narrados, aponte a resposta correta:

A

Companhia Futura terá plenos poderes para editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas devido ao objetivo que justificou a criação da referida sociedade de economia federal.

B

Observados os princípios da administração pública, a Companhia Futura está sujeita à licitação, e à contratação de obras, serviços e alienações, como sociedade de economia federal.

C

A maioria do capital social deverá sempre pertencer à União, já que a Companhia Futura será necessariamente uma sociedade de propósito especifico.

D

As demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal, pois a Companhia Futura possui foro privilegiado por se tratar de sociedade de economia federal.

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Q1965114

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração |

Q1965114 Direito Administrativo

_______ é um processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens ou serviços ao Estado ou ainda como o poder público venderá ou repassará bens.

Diante do exposto, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Licitação

B

Compra

C

Concessão pública

D

Julgamento

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Q1963502

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q1963502 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.

Certo

Errado

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Q1962838

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962838 Direito Administrativo

Quanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que

A

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, excepcionalmente, os atos de seu procedimento.

D

a publicidade e o sigilo na licitação são de livre decisão da autoridade administrativa.

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Q1962082

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962082 Direito Administrativo

Com relação às definições previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito de comissão de contratação.

A

Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços

B

Conjunto de agentes públicos pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente

C

Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares

D

Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços

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Q1955532

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1955532 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se

A

catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

B

superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

C

sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

D

agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

E

empreitada por preço global: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

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Q1955477

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PI Prova: Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |

Q1955477 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitida a indicação de marcas e modelos.

Certo

Errado

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Q1955079

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955079 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

A

passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

B

apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

C

considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 8.666/1993.

D

tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

E

revogou os crimes previstos na Lei n° 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

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Q1954206

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação |

Q1954206 Direito Administrativo

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue o item.
É permitida a subcontratação de empresas de pequeno porte pela empresa contratante, desde que tenham um ou mais sócios em comum.

Certo

Errado

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Q1948763

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |

Q1948763 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir a respeito das infrações e sanções administrativas a que se refere a Lei de Licitações e Contratos:

I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos. II. Ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, além da obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. III. No caso de aplicação de multa em valor que supere o montante necessário à reparação integral do dano causado à Administração Pública, fica excluída a necessidade da referida reparação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1948762

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |

Q1948762 Direito Administrativo

Em relação à execução dos contratos, é correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos estabelece que:

A

A execução do contrato poderá ser fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, quando esta justificar a necessidade de fiscalização, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

B

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo tempo correspondente, sendo indispensável a assinatura de Termo Aditivo ao contrato.

C

Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar pessoa física ou jurídica de sua livre escolha para realizar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite de 10% do montante contratado.

D

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, exceto quando houver fiscal designado, situação em que a responsabilidade recairá sobre o gestor, garantindo o direito à ação de regresso.

E

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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