Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange
as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias.
Considerando a Lei. 14.133/2021 os itens acima se referem aos objetivos do(a):
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 as
contratações de tecnologia da informação e de
comunicação.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se à prestação de serviços,
excluindo-se os técnico-profissionais especializados.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das
reservas internacionais do País, inclusive as de serviços
conexos ou acessórios a essa atividade, serão
disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso
Nacional, assegurada a observância dos princípios
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 os
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não são abrangidas pela Lei n.o 14.133/2021 as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
as suas subsidiárias.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As disposições da Lei n.o 14.133/2021 aplicam-se
somente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar que
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei n.º 14.133/2021
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
É possível a criação de outras modalidades de licitação,
bem como a combinação das já existentes.
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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