Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

a fase de habilitação, no processo de licitação, poderá, mediante ato motivado, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, dispensando, inclusive, a previsão expressa no edital de licitação.

o serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela conduta da licitação poderá ser contratado, por prazo indeterminado, na licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.

as alterações unilaterais de contratos poderão transfigurar o objeto da contratação, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei. 

o processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. 

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

O reconhecimento de firma será exigido no intuito de preservar fraudes, salvo mediante manifestação do agente de contratação.

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação. 

Contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.