Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 23

Q712656

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |

Q712656 Direito Administrativo

Com base em ALEXANDRINO e PAULO, no que dispõem sobre contratos administrativos, analisar a sentença abaixo: Contrato administrativo pode ser definido como o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, como particulares, ou como outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, em conformidade com o interesse público, sob regência predominante do Direito Público (1ª parte). O objeto dos contratos administrativos consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) concernente a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da Administração Pública, ou necessária ao desempenho de suas atividades - obras, compras, fornecimentos, locações, alienações, serviços e concessões (2ª parte). A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q700670

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700670 Direito Administrativo

Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contratado

A

somente poderá requerer a devolução da garantia de execução contratual, não lhe sendo devido qualquer pagamento a título indenizatório.

B

não poderá rescindir o contrato, eis que tal prerrogativa é exclusiva da Administração, salvo na hipótese de atraso no pagamento superior a 90 dias.

C

pode requerer a rescisão do contrato, fazendo jus ao pagamento dos prejuízos regulamente comprovados e custos de desmobilização.

D

não incorrerá nas penalidades contratuais, como multa ou outra sanção pelo atraso no cronograma, não podendo, contudo, pleitear a rescisão do contrato.

E

poderá rescindir o contrato, desde que judicialmente, fazendo jus ao recebimento dos custos de desmobilização e lucros cessantes.

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Q690085

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690085 Direito Administrativo

João, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:

I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum.

III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q663398

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663398 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B

É vedado o contrato verbal com a Administração.

C

A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.

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Q649344

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649344 Direito Administrativo

Texto associado

Tomando-se dos conceitos dados aos agentes envolvidos no processo de concessão de recursos atinentes aos contratos e convênios, relacione correspondentemente o termo da coluna esquerda com o seu respectivo conceito da coluna direita.

A sequência correta é:

A

2 – 3 – 8 – 6 – 4 – 5 – 7 – 1

B

4 – 5 – 6 – 8 – 3 – 2 – 1 – 7

C

7 – 5 – 1 – 6 – 8 – 4 – 3 – 2

D

5 – 1 – 8 – 6 – 4 – 7 – 2 – 3

E

3 – 2 – 8 – 6 – 7 – 4 – 5 – 1

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Q639807

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Secretariado | IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Análises Clínicas | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Contabilidade | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biossegurança | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Biologia | IDECAN - 2016 - UFPB - Técnico em Laboratório - Tecnologia de Alimentos |

Q639807 Direito Administrativo

Quanto aos “contratos administrativos típicos”, é correto afirmar que

A

têm validade de dois anos, em regra.

B

independem de prévio procedimento licitatório.

C

admitem prorrogação nos termos e limites legais.

D

podem ser alterados unilateralmente pelo contratado.

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Q628072

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB - 2016 - EMSERH - Auxiliar Administrativo |

Q628072 Direito Administrativo

Um contrato administrativo consiste em ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com um particular para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Um contrato administrativo deve mencionar o nome das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo de licitação e a publicação na imprensa oficial. Trata-se da seguinte característica dos contratos administrativos:

A

cautela documental

B

detalhamento.

C

formalismo.

D

legalidade.

E

pessoalidade.

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Q613216

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

A

Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.

B

Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.

C

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

E

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Q593434

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593434 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

B

O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

C

Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

D

Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

E

Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

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Q584042

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |

Q584042 Direito Administrativo

Texto associado

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

No caso apresentado, o percentual máximo permitido em lei para aumento no valor do contrato será de 25% sobre R$ 150.000,00.

Certo

Errado

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Q584036

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |

Q584036 Direito Administrativo

A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.
As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.

Certo

Errado

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Q583664

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |

Q583664 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nessa situação, uma garantia contratual teria que constar no edital, e seu valor máximo seria de R$ 15.000,00.

Certo

Errado

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Q581415

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q581415 Direito Administrativo

Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso se decida inicialmente pela locação de veículos, e, ao longo do contrato, a economia brasileira sofra alterações que interfiram no resultado da análise de viabilidade, poderá a administração usar o saldo ainda não utilizado do contrato para converter a locação em aquisição, desde que a contratada aceite fornecer veículos zero quilômetro.

Certo

Errado

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Q574346

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574346 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo.

Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:

A

natureza intuitu personae.

B

bilateralidade.

C

mutabilidade.

D

contrato de adesão.

E

comutatividade.

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Q567258

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo |

Q567258 Direito Administrativo

Um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado, é o conceito de

A

processo administrativo.

B

vinculação administrativa.

C

concessão pública.

D

permissão pública.

E

contrato administrativo.

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Q565243

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 7 |

Q565243 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.

Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja acordo entre as partes.

Certo

Errado

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Q562723

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562723 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

B

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

C

Os contratos administrativos, com valor acima de R$ 1.000,00 devem ser publicados na Imprensa Oficial, até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato.

D

É permitido contrato por prazo indeterminado com a Administração.

E

Mesmo com justificativa, os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente.

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Q557521

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente em Admistração |

Q557521 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas sobre Contratos Públicos.

I Consistem numa manifestação unilateral da administração pública em decorrência da supremacia do poder público.

II No caso de fornecimento de serviços públicos essenciais, como o caso do fornecimento de água, podem ser celebrados por prazo indeterminado.

III Permitem que o contratado invoque a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de alteração contratual unilateral realizada pela Administração Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativas

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q555818

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555818 Direito Administrativo

Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:

A

As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às sociedades de economia mista, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.

B

Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.

C

Todos os entes que integram a Administração pública indireta − autarquia, empresas públicas e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.

D

As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.

E

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.

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Q555129

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555129 Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A

na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei nº 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.

B

a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.

D

a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo

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