Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 11

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1783540 Direito Administrativo

No que diz respeito ao disposto na Lei n° 8.666/93 acerca da formalização dos contratos administrativos analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Apenas contratante e contratado podem ter conhecimentos dos termos do contrato. ( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. ( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, F, F

C

F, F, V

D

F, V, F

E

F, V, V

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Q1781428

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente Administrativo |

Q1781428 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, não podem ser modalidades de garantia:

A

caução em dinheiro e fiança bancária.

B

fiança real e precatória.

C

seguro-garantia e caução em dinheiro.

D

fiança bancária e seguro-garantia.

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Q1779736

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal |

Q1779736 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

A Leinº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobrelicitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no ambito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

De acordo com a Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qua! for a denominaçãoutilizada.

C

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q1773480

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773480 Direito Administrativo

Assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso.
( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.

A

Somente a V é Falsa

B

Todas são Falsas

C

Todas São Verdadeiras

D

Somente a III é Falsa

E

Somente a III é Verdadeira

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Q1770909

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770909 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, os contratos firmados com a Administração NÃO poderão sofrer modificações na seguinte hipótese:

A

por acordo entre as partes

B

unilateralmente pelo particular, em até 25% de seu valor total

C

quando for conveniente a substituição da garantia de execução

D

quando necessária a modificação do valor contratual nos limites permitidos pela lei

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Q1765520

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765520 Direito Administrativo

Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

B

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

D

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da legislação e às cláusulas contratuais.

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Q1761039

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761039 Direito Administrativo

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

A

os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.

B

deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.

C

é dispensável o respectivo termo de contrato.

D

não será admitida a substituição do termo de contrato.

E

a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.

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Q1761038

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761038 Direito Administrativo

A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A

caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.

B

não serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.

C

será admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.

D

a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.

E

será admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.

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Q1760230

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1760230 Direito Administrativo

O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e define que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

II. Seguro-garantia.

III. Fiança bancária.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q1754671

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |

Q1754671 Direito Administrativo

Um contrato de licitação poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando

A

a substituição da garantia de execução for conveniente.

B

o projeto ou as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, sofrerem modificações.

C

a modificação da forma de pagamento for necessária por imposição de circunstâncias supervenientes, sendo mantido o valor inicial atualizado.

D

o regime de execução da obra ou do serviço for modificado, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

acontecerem imprevistos para restabelecer a relação que as partes pactuaram, isto é, os encargos do contratado e a retribuição da administração, para a justa remuneração da obra ou serviço.

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Q1753868

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Assistente Administrativo |

Q1753868 Direito Administrativo

De acordo com Mello (2015), é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Trata-se do(a)

A

contrato administrativo.

B

ato administrativo

C

prestação de serviço público.

D

processo administrativo.

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Q1749955

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749955 Direito Administrativo

As características do contrato administrativo são, exceto:

A

Consensual – define um acordo entre as partes, sem imposição da administração.

B

Formal – manifesta-se por escrito e com exigências legais.

C

Oneroso – gera ônus financeiro que será pago na forma estabelecida no contrato.

D

Impertinente – obriga a outra parte por escrito com ameaças legais.

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Q1748060

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |

Q1748060 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos podem ser gratuitos ou onerosos, à vista ou a prazo e unilaterais ou multilaterais.

B

A consensualidade é uma caraterística inerente a todo contrato administrativo.

C

Somente a Administração Pública Direta está apta a formalizar o contrato administrativo.

D

O que difere o ato administrativo do contrato administrativo é apenas o fato de que este último é formal e solene.

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Q1747988

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista de Recursos Humanos |

Q1747988 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica corretamente os tipos de contratos administrativos:
I - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao serviço público. II - É todo ajuste administrativo que tem por objetivo uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administradores. III - É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire móveis necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

A

I- Contrato de obra pública, II- Contrato de serviço, III-Contrato de fornecimento.

B

I- Contrato de fornecimento, II- Contrato de serviço, III- Contrato de obra pública.

C

I- Contrato de serviço, II- Contrato de concessão, III- Contrato de obra pública.

D

I- Contrato de Serviço, II- Contrato de fornecimento, III- Contrato de obra pública.

E

I- Contrato de serviço, II- Contrato de obra pública, III- Contrato de fornecimento.

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Q1745843

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745843 Direito Administrativo

Com relação à formalização dos contratos de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, é dispensável o “termo de contrato”, a critério da Administração e independentemente de seu valor.

B

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

C

A Administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

D

Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficarão liberados dos compromissos assumidos e os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas.

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Q1745840

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745840 Direito Administrativo

Os contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A garantia prestada pelo contratado deve ser liberada ou restituída durante a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição dispensável para sua eficácia.

C

Publicações referentes a adiamentos dos contratos serão providenciadas pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

D

O instrumento de contrato é obrigatório somente no caso de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades com preços compreendidos nos limites da modalidade.

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Q1745558

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Assistente Administrativo |

Q1745558 Direito Administrativo

Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:

A

Necessidade que se observe certos requisitos externos e internos.

B

Só admite a subcontratação de obras, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso.

C

Que melhor comprove condições de contratar com a Administração.

D

Equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas.

E

Que o contrato precisa sempre traduzir obrigações para ambas as partes.

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Q1745395

Ano: 2020 Banca: STATUS Órgão: Sescoop - BA Prova: STATUS - 2020 - Sescoop - BA - Advogado |

Q1745395 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Art. 63. É _______________ a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna do trecho corretamente:

A

Vedado.

B

Obrigatório.

C

Permitido.

D

Incentivado

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Q1743058

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q1743058 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, segundo Carvalho Filho, são ajustes firmados entre a Administração Pública e um particular, que pode ser pessoa física ou jurídica, regulado pelo direito público e cujo objeto traduza o interesse público. Os contratos administrativos reúnem certas características que são:

A

Formalismo, contextualidade, moralidade e legalidade.

B

Formalismo, comutatividade, confiança recíproca e bilateralidade.

C

Receptividade, segurança, necessidade e prevalência.

D

Bilateralidade, segurança, prevalência e coesão.

E

Contextualidade, segurança, disciplina e formalidade.

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Q1738607

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: CRB 14º Região - SC Prova: IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal |

Q1738607 Direito Administrativo

No que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral de contratos pela Administração, nos termos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

C

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso

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