Questões de Concurso
Sobre conceito e características em direito administrativo
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O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:
Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei no 8.666/1993. Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características, EXCETO:
Contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, jurídicas e públicas. Com quem mais os contratos administrativos podem ser celebrados?
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos contratos administrativos.
Sobre o contrato administrativo e licitação, marque a opção CORRETA.
Salvo hipótese de guerra, calamidade pública ou grave perturbação da ordem interna, à exceção de contrato administrativo não cumprido só poderá ser alegada pelo contratado após:
No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
O Contrato Administrativo precisa estar formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei nº 8.666/1993, mas em alguns casos, o contrato é facultativo, e pode ser substituído. Assinale alternativa correta que apresenta um tipo de instrumento que pode substituir o contrato.
Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é correto dizer que o contrato:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de contrato remete a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. Na ótica da gestão pública, o conceito de materiais compreende apenas bens de valor superior a 1 salário-mínimo, ou que tenham sido adquiridos em um período inferior a 60 meses.
Marque a alternativa CORRETA:
O Chefe do Setor de Jonas na Prefeitura de Rancho Fundo solicitou que ele se dirigisse ao centro comercial da cidade e comprasse alguns suprimentos de papelaria que estavam em falta no escritório, mas também já haviam esgotado no almoxarifado da Prefeitura. Jonas orçou as compras em R$ 6.132,44 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com a legislação aplicável, é correto dizer que:
Arthur, servidor público da Secretaria de Administração de Monsenhor Tabosa, lotado no setor de elaboração e gestão dos contratos, está encarregado de aprontar o novo contrato a ser celebrado pela Secretaria com uma construtora para a pavimentação de vias do Município. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não informa corretamente uma cláusula obrigatória no contrato administrativo elaborado por Arthur:
Acerca dos contratos firmados pela Administração Pública, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente se são verdadeiros ou falsos de acordo com a legislação aplicável:
I. É possível a alteração unilateral pela Administração Pública de contrato por ela firmado em caso de modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus interesses.
II. Se a substituição da garantia de execução tornar-se conveniente, a alteração do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração.
III. A alteração do contrato em virtude da necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários dar-se-á por acordo entre as partes.
Em Direito Administrativo, a expressão contratos de Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão Contrato Administrativo é reservada para designar tão somente:
Análise as afirmativas a seguir no que diz respeito às espécies do contrato administrativo.
I. Contratos que visam à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.
II. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
III. Contratos que têm, por objeto, a delegação da execução do serviço público a pessoa privada.
As afirmativas referem-se, respectivamente, aos contratos de:
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que
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