Questões de Concurso
Sobre conceito e características em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser
fundamentada em situações excepcionais, tais como
sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior,
que alterem drasticamente as bases do contrato
administrativo, não sendo justificável por meras
variações de mercado previsíveis, assegurando a
integridade do planejamento orçamentário e a
continuidade dos serviços públicos.
O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento; entende-se por instrumento o documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada, EXCETO:
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:
I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.
II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.
III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
Assinale a alternativa correta.
No que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são exemplos de garantias oferecidas em um contrato administrativo.
Il - Todo contrato com a Administração Pública deve ter prazo determinado, ficando sua duração vinculada à vigência dos créditos orçamentários do respectivo ente ou entidade pública sem exceções.
III - A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.
IV - O contrato administrativo pode ser encerrado somente pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
Julgue o item subsequente.
Na relação jurídico-administrativa, a Administração
Pública está em posição de igualdade com os
particulares, especialmente na elaboração de contratos
administrativos, onde não há hierarquia nem cláusulas
exorbitantes.
I. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
II. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até cinco por cento do valor do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações estabelece que todos os
contratos administrativos devem ter prazo de vigência
determinado.
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