Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 79

Q117552

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117552 Direito Administrativo

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.

II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.

III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.

A

todas as afirmativas estão corretas.

B

as afirmativas II, III e IV são corretas.

C

a afirmativa V é a única incorreta.

D

as afirmativas I, III e V são incorretas.

E

todas as afirmativas são incorretas.

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Q115203

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115203 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

C

A licença é um ato discricionário.

D

Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

E

Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

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Q113367

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q113367 Direito Administrativo

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazê- lo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

A

discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

arbitrário.

E

hierárquico.

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Q112785

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112785 Direito Administrativo

A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

A

império.

B

postura.

C

controle.

D

gestão.

E

polícia.

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Q109688

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109688 Direito Administrativo

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência administrativa é indelegável.

B

Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

D

Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

E

O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

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Q109257

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109257 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identi?car o atributo da auto- executoriedade do ato administrativo.

A

Atos administrativos declaratórios.

B

Atos administrativos negociais.

C

Cobrança de multas de trânsito.

D

Atos administrativos punitivos.

E

Atos administrativos enunciativos.

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Q109255

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109255 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo.

A

Semáforo na cor vermelha.

B

Queda de uma ponte.

C

Emissão de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

D

Protocolo de documento recebido em órgão público.

E

Instrução Normativa da Secretaria de Patrimônio da União.

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Q106980

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106980 Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não sendo passível de impugnação na via administrativa nem na judicial.

Certo

Errado

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Q102519

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário |

Q102519 Direito Administrativo

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

A

O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.

B

Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.

C

Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.

D

Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.

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Q101425

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101425 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

B

É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

C

Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

D

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

E

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

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Q101363

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador |

Q101363 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.

A

O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.

B

O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.

C

O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.

D

O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

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Q101334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101334 Direito Administrativo

A declaração de dispensa de licitação é um ato administrativo

A

discricionário.

B

irrevogável.

C

que implica exercício de poder de polícia.

D

que implica exercício de poder disciplinar.

E

que implica exercício de poder regulamentar.

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Q100085

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100085 Direito Administrativo

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

A

a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

B

o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.

C

a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

D

a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.

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Q98463

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98463 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.

B

O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.

C

O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

D

A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.

E

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

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Q96265

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96265 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q95246

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

B

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

D

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

E

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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Q95000

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95000 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.

B

Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.

C

Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.

D

Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.

E

A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

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Q94009

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94009 Direito Administrativo

Observando-se a classificação quanto ao conteúdo, a licença, ato administrativo em espécie, é caracterizada por ser

A

unilateral, discricionária e precária, pela qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Ela se embasa no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade aprovada. É ato constitutivo.

B

unilateral e vinculada, pela qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É ato declaratório.

C

unilateral e discrionária, pela qual se exerce o controle anterior (autorização), ou posterior (referendo) do ato administrativo. Ela trata da eficácia do ato.

D

unilateral e vinculada, pela qual a administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. É posterior e tem em conta o aspecto da legalidade.

E

unilateral, discricionária e precária, gratuita ou onerosa, pela qual a administração pública faculta ao particular a execução de um serviço público, ou a utilização privativa de bem público.

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Q90741

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90741 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato.

Certo

Errado

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Q87691

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87691 Direito Administrativo

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legalidade dos atos administrativos é uma presunção iure et de iure, ou seja, uma presunção absoluta.

B

Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da Administração Pública, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

C

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo e, quando viciados, impõem o dever de revogação pela Administração Pública.

D

Nos atos administrativos discricionários, todos os elementos são discricionários; não obstante, existindo vício, a Administração Pública poderá promover a sua revogação, com efeitos ex tunc.

E

A competência para a edição de atos administrativos é sempre fixada em lei e tem caráter exclusivo, podendo ser delegada quando se tratar de matéria relativa às decisões de recursos administrativos.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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