Questões de Concurso Sobre contratos administrativos em direito administrativo

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

No que concerne a licitações e contratos administrativos, NÃO É CORRETO afirmar:

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, o contrato de locação

De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Na hipótese de contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, a licitação

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .

Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

Em âmbito federal, visando à seleção de projetos ou de entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, a celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de

Considere as seguintes assertivas:

I. Os crimes definidos na Lei n^o 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções
penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

II. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos na Lei n^o 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

III. O impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos poderá ser aplicado às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei n^o 8.666/93 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

IV. A conduta de “admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo” ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está correto o que se afirma em

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração uma série de prerrogativas, dentre as quais: a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na citada lei; c) fiscalizar-lhes a execução; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade, em nenhuma hipótese, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

III. Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

IV. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

O presidente da sociedade de economia mista federal X firmou com a associação sem fins lucrativos Y contrato cujo objeto era o fornecimento de softwares na área de tecnologia da informação. A contratação foi realizada com dispensa de licitação, conforme a Lei n.º 8.666/1993. Posteriormente, auditoria interna revelou que os bens e serviços objeto do contrato firmado eram integralmente repassados pela associação Y à sociedade comercial Z, em forma de subcontrato, tendo comprovado tratar-se de contratação simulada da associação Y, realizada com o intuito de propiciar a dispensa de licitação. Para figurar como intermediária no negócio, a associação Y ganhava 10% de todos os valores recebidos da sociedade X, repassando o restante à sociedade Z. A auditoria constatou, ainda, que o filho do presidente da sociedade contratante figurava como sócio-gerente da empresa Z.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta sobre prescrição, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, contratos administrativos e concessão de serviços públicos.

No que diz respeito a licitações e contratos e ao regime diferenciado de contratação RDC, assinale a opção correta.