Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 48

Q1130908

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1130908 Direito Administrativo

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente tipifica e distingue o contrato administrativo do contrato privado?

A

A participação da Administração na relação bilateral em igualdade de poder na fixação dos parâmetros do contrato.

B

A participação da Administração na relação contratual, agindo para que os interesses público e privado sejam respeitados.

C

A participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.

D

A participação da Administração na relação consensual, formalizada em documento não prejudicial da vontade particular.

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Q1130437

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1130437 Direito Administrativo

Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.

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Q1130436

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1130436 Direito Administrativo

Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Um contrato administrativo possui características básicas, presentes em qualquer tipo de contrato, por exemplo, ser um acordo voluntário de vontades, formando uma vontade contratual unitária, condicionante e condicionada reciprocamente, e que coexistem no tempo.

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Q1130435

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1130435 Direito Administrativo

Em sentido amplo, utiliza-se a expressão contratos da Administração para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Entretanto a expressão contrato administrativo é mais restrita. Sobre contrato administrativo, julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A expressão contrato administrativo é utilizada para designar os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra para a consecução de fins particulares, segundo o regime jurídico de direito privado, seja com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

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Q1129782

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129782 Direito Administrativo

Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.

B

Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

C

Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.

D

Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

E

Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.

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Q1126189

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126189 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao contrato administrativo.

A

Todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela Administração.

B

Não admite alteração unilateral pela Administração.

C

Não admite rescisão unilateral pela Administração.

D

A imutabilidade é regra em razão do interesse público.

E

Inadmite-se subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado.

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Q1125526

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |

Q1125526 Direito Administrativo

Texto associado

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação ao processo licitatório na Administração Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Segundo a definição constante ao processo licitatório, nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir toda e qualquer questão contratual, sem exceções para garantia de seu cumprimento.

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Q1123569

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123569 Direito Administrativo

Com relação à execução dos Contratos Administrativos e às responsabilidades do contratado, assinale a alternativa correta.

A

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

B

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

C

O contratado é responsável pelos encargos previdenciários e isento de responsabilidade por encargos trabalhistas ou comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

D

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

E

O contratado é responsável pelos encargos fiscais e isento de responsabilidade por encargos previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mas poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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Q1122955

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122955 Direito Administrativo

Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativos

A

não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.

B

de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.

C

de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.

D

de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.

E

relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

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Q1121347

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121347 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em caso de descumprimento contratual a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução,

B

Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.

C

A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

D

É possível que s .Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.

E

A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.

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Q1120404

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120404 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:

A

O objeto e seus elementos.

B

O regime de execução.

C

Reincidir unilateralmente.

D

As condições de pagamento.

E

Os casos de rescisão.

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Q1120293

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120293 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Nessa hipótese:

A

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante impõe que ela possa aumentar encargos devidos pelo contratante, obrigando-se este a arcar com os eventuais prejuízos.

B

a supremacia da vontade da Administração sobre o contratante não influencia a relação contratual, prevalecendo o princípio da igualdade entre as partes nos contratos administrativos.

C

as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

D

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

o contrato não precisa ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei de regência, pois não respondem cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

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Q1119976

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119976 Direito Administrativo

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

A

oneroso.

B

consensual.

C

cumulativo.

D

personalíssimo.

E

sinalagmático.

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Q1119806

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119806 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

A

o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.

B

a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.

C

a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.

D

a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.

E

o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

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Q1119805

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119805 Direito Administrativo

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

A

promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.

B

promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.

C

ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.

D

ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.

E

promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.

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Q1119682

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119682 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

A

não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.

B

deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.

C

deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.

D

poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.

E

deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

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Q1119328

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração |

Q1119328 Direito Administrativo

As normas dos contratos administrativos estão descritas na Lei 8.666/93, a qual é regulamentada pelos preceitos do direito público, conforme os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. Neste caso, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, assim como a descrição dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas, em conformidade com a proposta a que se vinculam. Sobre o tema, destacam-se cláusulas que são consideradas essenciais para a confecção de um contrato, exceto

A

o objeto e os elementos característicos de um contrato administrativo.

B

o preço e as condições de pagamento, além da data-base e periodicidade do reajustamento de preços.

C

o prazo apenas do início das etapas de execução e, se possível, uma previsão para conclusão ou entrega, podendo ser adiada por acordo unilateral.

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

E

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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Q1119248

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração |

Q1119248 Direito Administrativo

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.

B

Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.

C

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E

A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos

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Q1119246

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração |

Q1119246 Direito Administrativo

Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O prazo da convocação para assinatura do contrato é improrrogável, o que viabiliza a convocação dos demais licitantes.

B

Se a convocação tiver ocorrido cinquenta dias após a entrega das propostas, o vencedor detinha a obrigação de assinar o contrato.

C

A recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato enseja a aplicação de multa, mas não de outras sanções, porquanto não houve prestação de serviço.

D

A administração pública pode convocar o segundo colocado, nos termos da respectiva proposta.

E

O segundo colocado, se eventualmente convocado, não poderá recusar a assinatura do contrato, sob pena de sanção.

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Q1118498

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118498 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal no 8.666/93 confere à Administração, em relação a tais contratos, a prerrogativa de

A

rescindi-los, de forma necessariamente amigável, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

B

modificá-los, sempre mediante acordo entre as partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

C

nos casos de serviços não essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

D

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos unilateralmente.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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