Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.
( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.
( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.
( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Com relação às afirmações, a sequência correta é
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei n° 8.666/93:
I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III)
Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens
A Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu artigo 66 e seguintes como deve se dar a execução dos contratos administrativos. Segundo esse artigo, “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” Acerca da execução dos contratos, analise as assertivas a seguir:
I. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Quais estão corretas?
A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Estão corretas as afirmativas
Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos:
I - É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
II - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
Das assertivas acima, estão corretas
I - Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II - À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
III - Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
Está(ão) CORRETO(S):
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
No que tange à aplicação de penalidades e sanções
administrativas, o contrato que não foi executado
permite que a Administração, garantida a prévia defesa,
aplique à contratada a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, sendo que essas sanções não podem ser
aplicadas juntamente com a multa.
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que
a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à
contratada a sanção de suspensão temporária para
participar de licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a três anos.
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Devido à inexecução total ou parcial do contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à contratada as seguintes sanções: advertências; multa,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato; e rescisão unilateral.
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.
A contratada tem a obrigação de manter, durante toda a
execução do contrato, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas na licitação (ou, eventualmente,
na dispensa/inexigibilidade).
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
A empresa contratada deverá ter um representante
junto à contratante denominado de preposto. Uma vez
aceito o preposto indicado, ele será a conexão entre o
fiscal e a empresa contratada, ou seja, é com esse
preposto que o fiscal do contrato deverá tratar de
assuntos relacionados à execução do contrato.
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato:
verificar se os materiais utilizados/serviços prestados
atendem aos requisitos de qualidade contratados;
manter em sigilo informações relacionadas ao contrato
sempre que solicitado; e contratar terceiros para atestar
a execução total ou parcial do objeto contratado.
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é
correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do
contrato: identificar a necessidade de contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações
pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar,
diariamente, se necessário, a execução do objeto
contratado; e verificar se os prazos e as quantidades
foram atendidos e se as demais especificações estão de
acordo com o contratado.
Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.
Acompanhar o contrato significa verificar se os requisitos
contratados estão sendo obedecidos na formalização da
parceria e, também, verificar se a execução foi realizada,
após o término do contrato, por meio da prestação de
contas.
Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual.
A fiscalização realizada pela administração contratante
exclui a responsabilidade do contratado decorrente da
execução inadequada do contrato e de suas
consequências.
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