Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

Foram encontradas 1.454 questões

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q389081 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q387972 Direito Administrativo
A respeito do controle na administração, julgue o   item  subsequente.
Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.
Alternativas
Q387971 Direito Administrativo
A respeito do controle na administração, julgue o   item  subsequente.
O controle financeiro das entidades da administração direta e indireta é feito, com exclusividade, de forma externa pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, por força de disposição constitucional.
Alternativas
Q387836 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
Alternativas
Q386417 Direito Administrativo
O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos.

Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.
Alternativas
Q386415 Direito Administrativo
O controle administrativo da administração pública tem dois pilares de sustentação.

Partindo-se dessa premissa, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o controle administrativo.
Alternativas
Q385579 Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato de autoridade autárquica lesivo ao patrimônio público.
Alternativas
Q384787 Direito Administrativo
O (A)_________________ NÃO representa hipótese de ação que se presta a questionar, no Poder Judiciário, ato administrativo ilegal. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Alternativas
Q382843 Direito Administrativo
O Ministério Público propôs Ação Civil Pública para responsabilizar o Estado pelas péssimas condições verificadas em estabelecimento destinado ao recolhimento de menores infratores. Julgado procedente o pedido, houve a constatação da existência de danos morais:
Alternativas
Q382040 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q381836 Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q380377 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q378650 Direito Administrativo
É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,
Alternativas
Q377019 Direito Administrativo
Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.
Alternativas
Q376220 Direito Administrativo
Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que
Alternativas
Q373365 Direito Administrativo
Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise .
Alternativas
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |
Q372633 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |
Q372630 Direito Administrativo
No exercício do controle político da administração pública, compete;
Alternativas
Q372184 Direito Administrativo
Ser leal às instituições a que servir.

I – Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

II – Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.

III – O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

IV – O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Q372177 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado.

II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo.

III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc.

IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes.

Estão corretas somente as assertivas:

Alternativas
Respostas
941: A
942: E
943: E
944: E
945: A
946: D
947: C
948: D
949: C
950: A
951: B
952: B
953: D
954: C
955: B
956: D
957: C
958: B
959: A
960: C