Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Q436429 Direito Administrativo
No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o  item  que se segue.

O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.
Alternativas
Q436173 Direito Administrativo
Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q433969 Direito Administrativo
Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:
Alternativas
Q433742 Direito Administrativo
A Administração Pública possui uma série de mecanismos de controle. No que tange a essa temática, assinale a afirmativa correta.
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Q433559 Direito Administrativo
A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.

Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |
Q432799 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430927 Direito Administrativo
A ação civil pública será proposta
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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |
Q430879 Direito Administrativo
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito
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Q430160 Direito Administrativo
A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.
Alternativas
Q427855 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, julgue os itens seguintes.

O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, já que, após sua edição, os atos administrativos sujeitam-se a controle judicial limitado de ofício.
Alternativas
Q427759 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Judiciário não pode apreciar a veracidade dos motivos invocados pela administração pública para praticar o ato, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo.
Alternativas
Q426539 Direito Administrativo
Acerca de temas do Direito Administrativo, leia as assertivas abaixo e marque a única alternativa correta:

I - Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados, como no caso da desídia imputada em processo disciplinar, não estão sujeitos ao controle jurisdicional.

II - O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, exceção feita àqueles que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública, o que inclui o ocupante de cargo em comissão.

III - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Alternativas
Q426531 Direito Administrativo
Observando-se os primados do Direito Administrativo, leia as proposições abaixo e marque a única alternativa correta:

I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II - A remoção do servidor público representa discricionariedade da Administração, por isso, como regra, o indeferimento do pleito formulado pelo interessado não enseja, necessariamente, considerar-se a existência de ilegalidade ou abuso por parte da autoridade competente.

III – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos efeitos gerados por lei inconstitucional, exatamente por isso os administrados não podem reivindicar da Administração Pública nenhum direito ou benefício a pretexto de os efeitos eventualmente por ela produzidos terem se incorporado ao próprio patrimônio, ainda que invocando-se o princípio da boa fé.

IV - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, deve ser reconhecido o princípio da isonomia como fonte jurídica legítima para a concessão de determinado benefício ilegalmente usufruído por uns servidores e não por outros, os quais não podem sofrer as consequências do erro da Administração Pública.
Alternativas
Q426306 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q426304 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q426114 Direito Administrativo
Em relação à fiscalização dos valores gastos na administração dos municípios, é correto afirmar que:
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Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |
Q425974 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q425796 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante.
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Ano: 2013 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo |
Q423444 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre o controle dos atos administrativos.   
I. Controle administrativo é o poder exercido pela Administração Pública de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os enfoques da legalidade e do mérito, podendo agir por iniciativa própria ou mediante provocação.
II. O controle dos atos administrativos pode ser de legalidade ou de mérito, sendo o primeiro passível de ser exercido pelos três poderes estatais.
III. Os administrados poderão provocar o reexame dos atos pela Administração Pública mediante recursos administrativos.
IV. O Poder Judiciário exerce controle sobre a legalidade, bem como sobre a moralidade dos atos da Administração em geral.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q420994 Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.

A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.
Alternativas
Respostas
881: C
882: C
883: C
884: C
885: A
886: C
887: E
888: D
889: C
890: E
891: E
892: C
893: A
894: A
895: D
896: C
897: D
898: E
899: E
900: C