Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa
que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um
edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de
Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas
nessa ação são:
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De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal,
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:
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O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei
será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas
e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:
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