Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso
Foram encontradas 1.374 questões
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.