Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 70

Q1053

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1053 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

A

o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

B

somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

C

a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

D

a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

E

o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3023616

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |

Q3023616 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos.

Certo

Errado

Q2746830

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Arquitetura - ESP - V |

Q2746830 Direito Administrativo

51. As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e etc, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são regidas pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesta Lei, no Capítulo VI das Disposições Finais e Transitórias, são estabelecidas regras gerais inclusive sobre os prazos. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, EXCETO quando for explicitamente dispostoemcontrato:

A

excluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.

B

não serão considerados os dias consecutivos.

C

incluir-se-á o dia do início do contrato e excluir-se-á o do vencimento.

D

incluir-se-á o dia do início do contrato e o do vencimento.

E

excluir-se-á o dia do início do contrato e incluir-se-á o do vencimento.

Q1322425

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322425 Direito Administrativo

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

A

A qualquer momento cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

B

Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, facultando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

C

Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, isentando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

D

Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Q1223692

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: PG-DF

Q1223692 Direito Administrativo

Relativamente à administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o vigente entendimento da cúpula do Poder Judiciário, se um ente público se tornar inadimplente quanto ao pagamento da remuneração de seus servidores, estes poderão, legitimamente, realizar greve, desde que mantenham em funcionamento os serviços essenciais.

B

O princípio da moralidade possui conteúdo indeterminado, dada a subjetividade e a indefinição de contornos desse conceito, o qual reclama densificação em face das situações concretas. Por essa razão, não é juridicamente admissível o controle judicial da administração pública com base nesse princípio.

C

Se um agente público adotar conduta que corresponda a alguns dos atos de improbidade previstos na lei própria (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992), as únicas sanções a que estará sujeito, nos termos da Constituição, consistem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário.

D

Em virtude do princípio da segurança jurídica, é exigível dos administradores públicos o cumprimento apenas dos princípios explícitos contidos na Constituição da República.

E

Não subsiste no Direito Constitucional brasileiro a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q1081747

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Contador |

Q1081747 Direito Administrativo

Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública:

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;

II. O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo;

III. Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno;

IV. O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa;

V. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.

Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.

A

I, IV e V;

B

II, III e V;

C

I, III e IV;

D

III, IV e V.

Q679905

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679905 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 60 (dias) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985, a ação civil poderá ter por objeto somente a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Q679900

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679900 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009 (mandado de segurança), o ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Q642028

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642028 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou decadência.

Certo

Errado

Q576111

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576111 Direito Administrativo

Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

A

nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.

B

as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

C

compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

D

compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.

E

o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.

Q534634

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534634 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

As ações judiciais de controle dos atos da administração pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse particular for apenas potencial e não efetiva.

B

Caso um particular a quem a administração pública tenha negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação e decidir em favor do autor.

C

Para ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo que constitua seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto elementar da procedência da ação popular e da consequente condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.

D

Deve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por sociedade de economia mista contra ato administrativo supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura desse tipo de ação.

E

Situação hipotética: Leandro participou de concurso público em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência, mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá designar perito para a realização de avaliação judicial definitiva.

Q521408

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521408 Direito Administrativo

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.

B

O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).

C

O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.

D

Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.

E

O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

Q512211

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512211 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito podem, desde que fundamentadamente, quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário, mesmo na hipótese de haver investigação judicial em curso, sobre os mesmos fatos e pessoas, com decretação de segredo de justiça.

B

O STF é competente para julgar ação popular proposta pelo presidente da República.

C

Conforme preceito constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas às regras da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas aos princípios constitucionais da administração pública, o que significa que os atos praticados nas licitações e nos contratos por essas empresas estatais não estarão sujeitos à impugnação via mandado de segurança, mas por meio de ação própria.

D

Suponha-se que um contrato administrativo de concessão de serviço público tenha sido firmado, e prorrogado, sem licitação. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional para apurar eventual ato de improbidade administrativa será a data do ato ilegal e não o término de vigência do referido contrato.

E

O TCU não tem competência para sustar ou anular, por meio de decisão própria, contratos administrativos que foram firmados com violação à CF ou à lei.

Q494516

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494516 Direito Administrativo

Das assertivas abaixo, selecione a única verdadeira:

A

Todas as obras, serviços, compras e alienações de bens públicos inservíveis somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

B

São modalidades de licitação, previstas em lei, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a cotação.

C

Nos contratos administrativos, o contratado poderá optar por fornecer, como garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia, a fiança bancária e avalista.

D

No Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.

E

O controle dos atos da Administração Pública pode ser realizado pelos órgãos administrativos, legislativos e judicial, não havendo nenhuma possibilidade de o usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta participar nesta atividade.

Q456653

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456653 Direito Administrativo

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, assinale a opção correta considerando os temas improbidade administrativa e as formas de controle da administração pública.

A

Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para a propositura de ação popular.

B

Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em decorrência da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.

C

É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa por meio de PAD, independentemente de ação judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática de ato de improbidade.

D

O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato de improbidade administrativa que envolva questões tributárias em sua causa de pedir.

E

Ação popular que tenha por fundamento improbidade administrativa do presidente da República será de competência originária do STF.

Q404241

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404241 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

A

O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público.

B

Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão.

C

Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente.

D

Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Q391037

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q391037 Direito Administrativo

Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim.

B

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

C

A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.

D

O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Q386416

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386416 Direito Administrativo

O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição.

Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.

A

Em razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.

B

No exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade na sua realização.

C

No controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o mérito administrativo.

D

O controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.

Q356173

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356173 Direito Administrativo

A administração pública direta, indireta ou fundacional está sujeita a controles internos e externos, sendo que as entidades da administração indireta e as fundacionais estão subordinadas a umduplo controle interno, que se dá por seus órgãos próprios constituídos para este fime pelo que autoriza a Lei nº 4.898, de 09/12/1956, que, entre outras providências, diz que:

A

as comissões parlamentares de inquérito poderão apurar atos lesivos à probidade da administração pública;

B

a autoridade superior da instituição poderá exercer o ato de controle interno;

C

o contribuinte poderá exigir informações sobre a gestão da instituição;

D

qualquer pessoa pode suscitar o controle da administração para coibir abuso de autoridade;

E

apenas as autoridades superiores, mesmo de outros órgãos, poderão exercer o controle interno para efeito de sanção a agente que haja incorrido emfalta grave.

Q340878

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340878 Direito Administrativo

Assinale a opção INCORRETA:

A

No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo.

B

O controle jurisdicional da atividade estatal é uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito.

C

Não obstante o Brasil seja um Estado laico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os adventistas do sétimo dia e os judeus têm o direito de prestar concurso público em dia ou hora descoincidente com o horário estabelecido para os demais candidatos, de sorte que lhes seja permitida a guarda do sábado.

D

Os atos administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

E

Não vulnera o Estado Democrático de Direito, nem, muito menos, o específico princípio da separação dos poderes, o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos da administração pública.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

Foram encontradas 1.454 questões