Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes na lei de licitações em direito administrativo
Foram encontradas 38 questões
I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.
II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.
III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.
IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o fato constitui motivo para
I.Constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cuja pena é de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
II.Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
III.Constitui crime passível de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado idôneo.
IV.Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta lei apenas cabe pedido de reconsideração, não havendo possibilidade de recurso ou representação.
É correto o que se afirma em:
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Para os eventos de comemoração do aniversário do Banco da
Amazônia, um gestor do banco contratou, sem licitação,
cantor de renome nacional, consagrado pela crítica
especializada e pela opinião pública. Em auditoria realizada
posteriormente, ficou comprovada a ocorrência de
superfaturamento na contratação do artista.
Nessa situação somente o agente público responsável pela
contratação responderá pelo dano causado à Fazenda
Pública. O cantor, que apenas prestou seus serviços, não
poderá ser responsabilizado.
O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na
administração pública, dando causa à instauração de licitação,
cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário,
responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto
no Código Penal.
O servidor público que tentar fraudar uma licitação pública ficará sujeito à perda do cargo que ocupa, ainda que a fraude não ocorra de fato.
Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer
pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no
que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos,
uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Alfredo foi acusado pelo MPF de cometer crime de fraude
em licitação realizada por órgão federal. Após regular
processamento da ação penal, o juiz reconheceu Alfredo como
autor material da conduta. Nessa situação, além da pena
privativa de liberdade, Alfredo estará sujeito,
cumulativamente, à pena de multa, à proibição de contratar
com o poder público, à suspensão temporária dos direitos
políticos e à obrigação de ressarcir o erário pelos danos
causados.
Considere as seguintes assertivas:
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
III. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
De acordo com a Lei n° 8.666/1993, são crimes e estão sujeitos a pena de detenção e multa o que se afirma em