Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso
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Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Ao criar uma autarquia que passa a ter a titularidade e a incumbência da prestação de determinado serviço público, o Estado realiza uma descentralização por outorga.
II. Se determinado Estado firma contrato com uma pessoa jurídica de direito privado para transferir-lhe a execução de um serviço público, tal ato é uma descentralização funcional.
III. As descentralizações realizadas por delegação, efetivadas mediante ato ou contrato administrativo, são de prazo indetermináveis e somente por lei podem ser desfeitas.
I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.
Assinale a alternativa correta:
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.
Na descentralização administrativa mediante
outorga, há a transferência da titularidade e da
execução de uma atividade ou de uma função à
entidade administrativa.
A respeito da organização administrativa pública, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química constituem
exemplos de desconcentração administrativa.