Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso
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Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.
A descentralização administrativa por outorga consiste na transferência, mediante lei, tanto da titularidade quanto da execução de determinada atividade administrativa, à pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta.