Questões de Concurso
Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei,
o exercício da sua função administrativa às pessoas
jurídicas externas à sua estrutura.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada a atividade administrativa.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Se a UMAR for instituída mediante portaria do ministro da Educação, ela terá subordinação hierárquica ao MEC.
A descentralização das atividades do Estado pode ser caracterizada pela atuação de agências reguladoras, consideradas entidades integrantes da administração indireta.
Ocorre o fenômeno de descentralização por serviços quando, por exemplo, no âmbito do MTE, cria-se um novo órgão e a ele são transferidas determinadas competências para a execução de serviços públicos.
A descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência da execução dos serviços públicos, com a manutenção da titularidade sob custódia do Estado.
Descentralização é a distribuição interna de competência, fundada na hierarquia, dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio de especialização interna.
De acordo com a legislação brasileira, a delegação de competência, um instrumento de descentralização administrativa, só pode ser feita a autoridade diretamente subordinada ao delegante e acarreta a interrupção da delegação quando há mudança do titular do cargo.