Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso - Página 39

Q557436

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557436 Direito Administrativo

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

Certo

Errado

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Q554972

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554972 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

A

Conforme previsão constitucional, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dotada de soberania, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

C

A desconcentração administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

D

A descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência da execução de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q554011

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554011 Direito Administrativo

Devido à natureza continental do Brasil, a União precisa estruturar a organização administrativa para prestar, de maneira eficiente, os serviços públicos à coletividade. Para isso, o poder público divide a função em áreas específicas e cria instituições especializadas para atuar nessas áreas, usando uma atividade administrativa denominada

A

descentralização.

B

especialização.

C

distribuição.

D

departamentalização.

E

profissionalização.

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Q552686

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552686 Direito Administrativo

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. As autarquias são criadas por lei, constituindo-se em pessoas jurídicas distintas do Estado. Respondem diretamente por seus atos, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária. II. Na descentralização administrativa há distribuição interna de atividades administrativas, mantendo-se o vínculo hierárquico; na desconcentração há transferência do plexo de competências para pessoa jurídica distinta, sem liame de subordinação direta. III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Essa competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim de evitar-se a invasão da esfera legislativa. IV. As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, havendo conjugação de recursos públicos e privados na sua constituição, que deve se dar na forma de sociedade anônima. Já as empresas públicas são constituídas com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida pelo Direito brasileiro.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q552220

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552220 Direito Administrativo

A técnica segundo a qual as atividades administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, que respondem inclusive judicialmente pelos prejuízos que seus agentes causarem, é denominada:

A

centralização.

B

descentralização.

C

desconcentração.

D

concentração.

E

verticalização.

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Q543300

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Sinesp Prova: FUNCAB - 2015 - Sinesp - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q543300 Direito Administrativo

Autarquias e sociedades de economia mista são entes autônomos criados para desempenhar tarefas públicas. Por tal motivo, a criação de tais entidades vincula-se à técnica denominada:

A

descentralização.

B

contratualização.

C

concentração.

D

centralização.

E

desconcentração.

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Q542595

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542595 Direito Administrativo

O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. Nesse caso, houve:

A

Concentração de um serviço individual

B

Desconcentração de um serviço geral

C

Descentralização de um serviço geral

D

Desconcentração de um serviço individual

E

Descentralização de um serviço individual

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Q541653

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |

Q541653 Direito Administrativo

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A descentralização corresponde à distribuição e organização de funções dentro de cada pessoa jurídica.

B

A administração indireta corresponde a entidades vinculadas a qualquer dos Poderes do Estado.

C

A função administrativa do Estado é exercida de forma direta quando as atividades inerentes estiverem centralizadas nas pessoas políticas que o compõem.

D

A descentralização da função administrativa é uma das formas de organização da Administração Pública.

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Q535225

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535225 Direito Administrativo

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

A

descentralização funcional.

B

descentralização administrativa.

C

desconcentração.

D

descentralização política.

E

descentralização por colaboração.

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Q534529

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |

Q534529 Direito Administrativo

Um texto legal acelerou a descentralização entre os níveis de governo, deu autonomia e redefi niu o papel dos municípios. Este texto é:

A

a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

a Constituição Federal de 1988.

C

o Orçamento Participativo.

D

a Lei Orgânica dos Municípios.

E

o Decreto-Lei 200/1967.

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Q526455

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |

Q526455 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue o item que se segue.

Na execução desconcentrada, o poder público transfere a terceiros, por outorga ou por delegação, a titularidade ou a possibilidade de execução de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q526451

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |

Q526451 Direito Administrativo

No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item.

Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.

Certo

Errado

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Q526354

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526354 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.

Uma universidade pública, ao criar um departamento de graduação e outro de pós-graduação, realizará uma forma de desconcentração administrativa.

Certo

Errado

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Q526120

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Q526120 Direito Administrativo

A Casa Civil do estado de Rondônia, criada pela Lei Complementar n° 224/2000, alterada pela Lei Complementar n° 619/2011, não dispõe de personalidade jurídica, sendo um órgão do referido estado. Segundo a lei compete-lhe, dentre outras atribuições, a assistência imediata e direta ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais.

A criação da Casa Civil do estado de Rondônia exemplifica, em relação ao processo de organização administrativa, a técnica da:

A

descentralização desconcentrada.

B

descentralização concentrada.

C

centralização concentrada.

D

centralização desconcentrada.

E

descentralização partilhada.

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Q525541

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525541 Direito Administrativo

A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:

A

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplo do emprego, pela Administração pública, da técnica da desconcentração, integrando, referidas pessoas, a Administração pública indireta.

B

Os ministérios e as secretarias de estado originam-se do emprego da técnica da desconcentração; constituem-se órgãos que integram a pessoa jurídica que os criou, detendo, no entanto, em relação àquelas, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criação.

C

As autarquias são exemplo do emprego da técnica da descentralização, possuem regime jurídico de direito público e suas relações com as pessoas que as criaram são pautadas no princípio da hierarquia.

D

A Administração pública indireta tem origem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.

E

Tanto os órgãos destituídos de personalidade jurídica como os entes personalizados mantêm com as pessoas que lhes deram vida relação fundamentada no princípio hierárquico.

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Q525190

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525190 Direito Administrativo

Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).

Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à

A

transferência de competências de uma pessoa jurídica para outra.

B

distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

C

criação de entidade autônoma para exercício da atividade destacada.

D

delegação de competências do ente central para os entes federados.

E

fixação de competências entre diferentes entes, emanada diretamente da Constituição Federal.

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Q515556

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515556 Direito Administrativo

Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Verea- dores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que

A

a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa.

B

a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta.

C

o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.

D

a reestruturação ora promovida é condizente com o modelo de descentralização administrativa, em que atividades são transferidas para pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

E

a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

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Q507992

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507992 Direito Administrativo

O Estado atua por meio de órgão, agentes e pessoas jurídicas, tendo sua organização calcada em três situações fundamentais, quais sejam, a centralização, a descentralização e a desconcentração. A respeito do tema, é correto afirmar que:

A

na administração descentralizada, as pessoas da administração indireta são vinculadas a determinado órgão da respectiva administração direta;

B

pela descentralização, o Estado desmembra órgão para propiciar melhoria na sua organização estrutural;

C

a administração centralizada reflete a administração direta, ao passo que a administração desconcentrada conduz à noção de administração descentralizada;

D

pela desconcentração, o Estado executa suas tarefas indiretamente, isto é, delega as atividades a outras entidades;

E

na administração centralizada, o controle tem como fundamento uma relação de vinculação

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Q503873

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503873 Direito Administrativo

Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

foi criada uma pessoa jurídica de Direito Público.

B

a secretaria comporá a administração indireta do estado.

C

a secretaria será um órgão independente.

D

os servidores da secretaria serão celetistas.

E

o governador se utilizou da desconcentração administrativa.

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Q502916

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502916 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são exemplos de administração centralizada, pois detêm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei com autonomia administrativa e financeira.

B

Quando o poder público central, como, por exemplo, a União, cria um ministério, órgão sem personalidade jurídica, para desempenhar certa atividade específica de sua competência, tem-se um exemplo de descentralização administrativa.

C

A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central é de subordinação, razão pela qual os atos administrativos praticados pela autarquia estão submetidos ao controle hierárquico do poder central.

D

As empresas públicas, prestadoras de serviços públicos, integram a administração indireta, sendo que seus funcionários se submetem à regra de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

E

As empresas públicas, quando exploram atividade econômica sem prestar serviços públicos, estão submetidas, em qualquer caso, à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva, assim como os entes federados, suas autarquias e fundações.

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Questões de Concurso Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo

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