Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e Descentralização Administrativa para Concurso - Página 6

Q2486812

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486812 Direito Administrativo

Qual dos seguintes conceitos está relacionado à capacidade de alcançar resultados com o mínimo de recursos?

A

Descentralização;

B

Eficiência;

C

Administração indireta;

D

Departamentalização;

E

Excelência nos serviços públicos.

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Q2486809

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Combate às Endemias | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Cuidador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Trânsito | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Informática | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auxiliar de Farmácia | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Raio X | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Técnico em Saúde Bucal |

Q2486809 Direito Constitucional

Sobre as formas de estado, é correto afirmar que o Estado Federado é marcado pelas seguintes características:

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Q2480271

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480271 Direito Administrativo

O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a Administração Pública Federal em direta e indireta, sendo esse modelo replicado nos Estados e Municípios. Assim, no Município XMCDPY, faz parte da administração direta municipal, dentre outros, os serviços integrantes do/da:

A

Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

B

Empresa Púbica Municipal de Limpeza Urbana e da Presidência da Câmara Municipal

C

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e da Empresa Púbica Municipal de Limpeza Urbana

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal e da Fundação Pública Municipal de Assistência Social

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Q2480270

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480270 Direito Administrativo

O princípio fundamental que orienta a Administração Pública Federal, de acordo com o Dec. Lei n.º 200/1967, que tem como objetivo evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência e outros males característicos da burocracia e, portanto, harmoniza todas as atividades da Administração, poupando-a de desperdícios, é o princípio denominado:

A

delegação

B

coordenação

C

planejamento

D

descentralização

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Q2479400

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479400 Direito Administrativo

Entre as modalidades de descentralização existentes na Administração Pública, norteada pelo princípio da especialidade, aquela que transfere a titularidade da execução de serviço público para uma autarquia é conhecida por descentralização por

A

outorga.

B

delegação.

C

colaboração.

D

publicização.

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Q2473597

Q2473597 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa é um processo eminentemente interno que significa a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço. Desse modo, pode-se afirmar que tal processo caracteriza-se:

A

Pela hierarquia e relação de subordinação entre órgãos dentro de uma mesma estrutura.

B

Quando os serviços públicos são prestados pela Administração indireta ou por particulares em colaboração.

C

Pela transferência da execução de um serviço a determinada pessoa jurídica de direito privado por meio de contrato ou ato unilateral.

D

Pelo fato de que tais entes federativos prestam os serviços previstos na CF/88. Não há relação de subordinação e ocorre a distribuição de competências para uma outra pessoa jurídica.

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Q2473275

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473275 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Belo Horizonte fez uma alteração em sua estrutura interna, cujo objetivo foi a criação de departamentos especializados de forma a prestar os serviços da Câmara para os munícipes de forma mais eficiente e rápida. É possível afirmar que esta medida é um exemplo de:

A

Descentralização política.

B

Descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa.

D

Descentralização e desconcentração administrativa e política.

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Q2471553

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |

Q2471553 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa é simples técnica administrativa utilizada tanto pela administração direta quanto pela administração indireta que se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa. Quanto à desconcentração, analise as afirmativas a seguir.

I. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios – no âmbito da administração direta federal.
II. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando uma autarquia (e.g. universidade pública) estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos.
III. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pressupõe, portanto, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
IV. A desconcentração administrativa ocorre, por exemplo, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2471410

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471410 Direito Administrativo

[Questão inédita] Embora a descentralização de políticas públicas traga benefícios em termos de adaptabilidade e responsividade, também apresenta desafios significativos. Identificar e superar esses desafios é fundamental para garantir que as políticas atendam efetivamente às necessidades da população em todo o país. Nesse sentido, que desafio pode ser identificado com o principal entrave a descentralização de políticas públicas no Brasil?

A

Falta de recursos financeiros alocados para os governos estaduais e municipais.

B

Resistência dos governos estaduais em colaborar com o governo federal.

C

Inexistência de competências compartilhadas entre os diferentes níveis de governo.

D

Dificuldade em adaptar as políticas públicas nacionais às necessidades específicas de cada região.

E

Falta de interesse dos municípios em participar da implementação de programas nacionais.

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Q2471408

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471408 Direito Administrativo

[Questão inédita] Os municípios brasileiros são componentes essenciais do sistema federativo do país e desempenham um papel importante na implementação de políticas públicas. Com autonomia administrativa e competências definidas pela Constituição, os municípios têm o poder de adaptar as políticas às suas realidades locais. Das alternativas a seguir, qual é o papel dos municípios brasileiros no contexto da descentralização de políticas públicas?

A

Executar políticas públicas federais e estaduais sem autonomia local.

B

Desenvolver políticas públicas exclusivamente de interesse municipal.

C

Implementar políticas públicas apenas mediante autorização expressa do governo estadual.

D

Colaborar na implementação de políticas públicas estaduais e federais, adaptando-as às necessidades locais.

E

Ignorar as políticas públicas nacionais e estaduais em favor de uma abordagem localizada.

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Q2471407

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471407 Direito Administrativo

[Questão inédita] No Brasil, diversos sistemas de programas nacionais foram estabelecidos para abordar questões sociais, econômicas e ambientais em todo o país. Esses sistemas desempenham um papel fundamental na descentralização de políticas públicas, distribuindo responsabilidades entre os diferentes entes federativos. Nesse sentido, como podemos definir a principal implicação da descentralização de políticas públicas no Brasil em relação à organização e ao funcionamento dos sistemas de programas nacionais?

A

A descentralização aumenta a eficiência da implementação de programas nacionais.

B

A descentralização dificulta a coordenação entre os diferentes níveis de governo.

C

A descentralização reduz a responsabilidade dos municípios na execução de programas nacionais.

D

A descentralização fortalece o controle da União sobre os programas nacionais.

E

A descentralização limita a participação dos estados na formulação de programas nacionais.

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Q2471406

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471406 Direito Administrativo

[Questão inédita] O federalismo e a descentralização de políticas públicas no Brasil têm sido temas de debate constante no campo político e acadêmico. Neste contexto, compreender a relação entre esses conceitos é essencial para analisar como as políticas são formuladas e implementadas em diferentes níveis de governo. Qual das seguintes afirmações melhor descreve a relação entre federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil?

A

O federalismo brasileiro promove a centralização das políticas públicas em nível nacional.

B

A descentralização de políticas públicas no Brasil é inexistente devido à natureza centralizadora do Estado.

C

O federalismo brasileiro permite que as políticas públicas sejam exclusivamente desenvolvidas e implementadas pelos governos estaduais.

D

A descentralização de políticas públicas no Brasil pode ser percebida de diversos dispositivos constitucionais, como por exemplo na formulação do sistema único de saúde.

E

O federalismo no Brasil resulta na implementação de políticas uniformes em todos os estados, sem diferenciação local.

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Q2467682

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Assistente Administrativo |

Q2467682 Direito Administrativo

À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, julgue o item.

Na descentralização por outorga, o Estado transferirá a execução dos serviços públicos, preservando, contudo, suas prerrogativas públicas, inclusive a titularidade do objeto do contrato.

Certo

Errado

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Q2467680

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Assistente Administrativo |

Q2467680 Direito Administrativo

À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, julgue o item.

Na desconcentração administrativa, o ente central cria uma pessoa jurídica diversa, com autonomia administrativa e financeira, a quem transfere tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

Certo

Errado

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Q2467510

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467510 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A organização administrativa do Estado brasileiro caracteriza-se por uma descentralização política vertical, dividindo competências entre União, Estados e Municípios; e uma descentralização política horizontal que distribui tarefas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada esfera federativa, exceto nos Municípios, que não possuem Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2458718

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458718 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.
Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.

A

A primeira é um exemplo de desconcentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por outorga.

B

A primeira é um exemplo de concentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por delegação.

C

A primeira é um exemplo de centralização administrativa, enquanto a segunda é de concentração por colaboração.

D

A primeira é um exemplo de descentralização administrativa, enquanto a segunda é de desconcentração por delegação.

E

A primeira é um exemplo de concentração técnica, enquanto a segunda é de descentralização por serviço.

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Q2455976

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455976 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Na desconcentração o Estado atua diretamente por meio dos seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem.

B

Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele.

C

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se concentração.

D

Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada.

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Q2455974

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista de Controle Interno |

Q2455974 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2). Tal regime é aplicável:

A

apenas no âmbito do Poder Executivo.

B

na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.

C

descentralização administrativa e descentralização política.

D

excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.

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Q2454522

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Administrativo |

Q2454522 Direito Administrativo

Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que são:

A

distribuição de competência e autonomia

B

desconcentração e autorização

C

outorga e delegação

D

obrigação e direitos

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Q2452657

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Conquista - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Legislativo |

Q2452657 Direito Administrativo

Transfere-se a responsabilidade pela execução direta das ações para os órgãos especialistas, com pessoal treinado e apto para atuar de forma mais tempestiva sobre as questões específicas relacionadas à pasta.
Trata-se de

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

poder hierárquico

D

delegação.

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Questões de Concurso Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo

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