Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo

A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que permite a contratação de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um processo licitatório. Essa dispensa está prevista em situações específicas e justificadas por lei. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação: 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:

A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e, dispensada a licitação, doou um imóvel para uma entidade também integrante da Administração Pública. Algum tempo depois, cessaram as razões que justificaram a sua doação e, portanto, o imóvel doado

As empresas "Tabajara Construções Ltda", "Viaducto S/A" e "Pontes & Pontes Ltda" apresentaram-se como licitantes para a construção dos viadutos e pontes de certa região do Estado do Amazonas. Entretanto, a Comissão de Licitações não selecionou qualquer delas, visto que foram consideradas inabilitadas ou desclassificadas. Nesse caso, a licitação enfocada denomina-se

Em matéria de licitação, considere as seguintes hipóteses:
I. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
II. Alienação de móveis consistente na venda de bens produzidos ou comercializados por órgão ou entidades da Administração Pública, em virtude de sua finalidade.
III. Aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo com vedação de preferência de marca.
I, II e III referem-se, respectivamente, às licitações

Em conformidade com o artigo 24 da Lei 8.666/93, é possível a dispensa da licitação, EXCETO: 

A licitação pode ser dispensada, dispensável e inexigível. Considera-se hipótese de inexigibilidade o(a)

De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de dispensa de realização de licitação. 

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:

Segundo a Lei 8.883, a(s) entidade(s) sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, que acha-se dispensada de licitação para prestação de seviços e fornecimento de mão-de-obra, com preço contratado compatível com o praticado no mercado, é:

Com relação às diversas situações em que o artigo 24 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 estabelece que é dispensável a realização de licitação, analise os itens a seguir:
I. para obras civis destinadas a garantir a segurança das pessoas que irão habitar de forma permanente no local
II. para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
III. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

Está correto o que se afirma em

A Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licitação e a realização do chamamento público na hipótese de

Suponha que a MANAUSPREV pretenda contratar uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado, cujo objeto é a prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI), para implantação de um programa de TI com ferramentas para melhorar o fluxo de processos internos e reduzir o tempo de processamento das concessões de benefícios. Para tanto, a fim de reduzir a burocracia envolvida na contratação, pretende valer-se de hipótese de dispensa de licitação, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993. A contratação direta, com dispensa de licitação para tal objeto, afigura-se 

Sobre as disposições preliminares das licitações, nos termos da Lei Nº 8666/1993, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo nos casos dispostos na lei.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Nos processos de licitação, é obrigatório o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Conforme determina a Lei 8.666/1993, no artigo 3º, § 2º, "Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços":

Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, NÃO é hipótese de dispensa de licitação: