Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso
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Em caso de convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos nele autorizados, na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, a licitação:
É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, até o limite de:
Em relação ao processo penal, no âmbito da Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.
I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Está correto o que se afirma em:
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.
São situações que dispensam a licitação, exceto: