Questões de Concurso
Sobre dispensa de licitação em direito administrativo
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De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, tal contratação pelo Tribunal de Justiça Alfa deve ser feita mediante:
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
No caso de compras de bens e serviços comuns (não
relacionados a obras e a serviços de engenharia), é
dispensável a licitação para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 100.000,00.
A Lei n.º 14.133/2021 veio para substituir a antiga Lei de Licitações, a Lei n.º 8.666/1993, estabelecendo regras gerais acerca das contratações a serem efetuadas pela Administração Pública. De acordo com a nova Lei, julgue o item.
A Lei dispensa os processos de inexigibilidade de
licitação da apresentação de justificativa de preços,
diante da inexistência de competição.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.
Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
É dispensável a licitação para a reforma de estabelecimentos
penais, desde que configurada situação de grave e iminente
risco à segurança pública.
( )Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
( )Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( )Nos casos de guerra ou perturbação da ordem.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Acerca da contratação de bens e serviços de TI, julgue o próximo item.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, o tipo de
licitação melhor técnica deve ser utilizado exclusivamente
para serviços de natureza predominantemente intelectual,
como fiscalização e elaboração de estudos técnicos
preliminares, não se aplicando às contratações de bens e
serviços de informática.
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.
I A estrita observância ao edital se constitui em princípio básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta nulidade do certame.
II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei são concorrência, pregão e concurso.
III Compete à administração pública, de forma discricionária, decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.
Assinale a opção correta.
I - O requisito de notória especialização de profissionais torna dispensável a realização da licitação nos termos da Lei 8.666/93
PORQUE
II - a possibilidade de competição é pressuposto da licitação e a notoriedade do profissional torna inviável a realização do certame.
A respeito das asserções é correto afirmar que
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre os serviços técnicos profissionais especializados, analisar os itens abaixo:
I. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral.
II. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de Leilão ou Concorrência, sem estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
III. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados, que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação.
( ) É caso de dispensa de licitação, a contratação, pela Prefeitura Municipal de Sousa, de um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para a realização de um evento.
( ) O pregão é uma modalidade licitatória expressamente prevista na Lei nº 8.666/1993.
( ) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os correios podem ser contratados, sem licitação, para a prestação de serviços de logística.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:
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