Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso

Segundo a Lei 8.666/93 é dispensável a licitação:

I- quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

III- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

IV- para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentes de serem ou não compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Das afirmativas acima estão corretas:

De acordo com a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, é dispensável a licitação, EXCETO:

Com relação a inexigibilidade e dispensa de licitação, julgue as proposições a seguir como certas (C) ou erradas (E).

( ) É inexigível a licitação quando houver viabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

A sequência correta é:

Como sabido, na dispensa de licitação, muito embora exista a viabilidade da competição nas hipóteses previstas na lei, o legislador entendeu por bem a não realização do certame licitatório. Dentre as hipóteses legalmente estipuladas para a dispensa da licitação não se encontra:

Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.

III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.