Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso

Segundo a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

( ) A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

( ) O servidor estável poderá perder o cargo somente em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo disciplinar.

( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptando será aposentado.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

O estágio probatório consiste em um período em que o servidor será avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, são fatores avaliados durante o estágio probatório:

Segundo a Lei nº 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo no Serviço Público ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses. Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. Assinale a alternativa correta que corresponde aos cinco critérios de avaliação no estágio probatório.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações vigentes, é incorreto afirmar que:

Pedro Antônio é servidor público federal estável e, em decorrência de denúncia de suposta falta praticada, foi demitido do cargo que ocupava. Irresignado, Pedro Antônio recorre ao Poder Judiciário e obtém decisão favorável ao seu pedido, determinando a anulação do ato demissional por ausência de regular processo administrativo. Neste caso, considerando as regras a respeito do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, conforme a Lei nº. 8.112/90, é CORRETO afirmar que Pedro Antônio será:

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):

( ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

( ) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante o estágio probatório, para a avaliação de desempenho, não é considerado fator de aptidão e capacidade para o cargo.

A EMC nº 19, de 04 de junho de 1998, vinculada ao artigo 20 da Lei nº 8.112/1990, define que o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

No que tange ao servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

I- Em virtude de sentença judicial, mesmo sem transitada e julgada;

II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa parcial;

III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Dos itens acima:

Em relação à exoneração do servidor público advinda do estágio probatório, é correto afirmar que

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, quando será observado, entre outros, o seguinte fator:

Acerca da estabilidade no serviço público, é correto afirmar:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é objeto de avaliação durante o estágio probatório

Em relação aos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. À Administração Pública não é possível aplicar aos servidores a pena de demissão em processo disciplinar, se ainda em curso a ação penal a que responde pelo mesmo fato. II. O STF firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. III. A estabilidade compreende a garantia constitucional do servidor público estatutário nomeado em virtude de concurso público, de permanecer no serviço público após o período de 3 (três) anos de efetivo exercício, enquanto a efetividade representa situação jurídica que qualifica a titularização de cargos efetivos, para distinguir-se da que é relativa aos ocupantes de cargo em comissão. IV. Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são considerados servidores públicos, independentemente do tempo de serviço.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

Quanto às afirmativas referentes à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que este só perderá o seu cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. IV. mediante decisão da chefia imediata motivada por não adaptação do servidor ao cargo para o qual foi concursado. V. mediante decisão da chefia imediata e mediata, em função da adequação institucional às condições econômicas e políticas.
Assinale a alternativa CORRETA.