Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso - Página 5

Q1022299

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022299 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública

A

destina-se a regular os serviços públicos prestados exclusivamente pela Administração direta ou pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.

B

sujeita-se à modalidade subjetiva no caso de atos omissivos ou comissivos lícitos praticados por agentes públicos.

C

abrange as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, não se estendendo aos demais entes, porque sujeitos ao regime jurídico de direito privado.

D

é sempre objetiva, tanto para a Administração direta, quanto para a Administração indireta, salvo hipóteses em que não se comprovar a ocorrência de culpa de agente público para os danos causados.

E

se estende às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, mesmo que não integrantes da Administração indireta, comprovada a ocorrência de danos concretos e o nexo causal destes com a conduta de seus empregados.

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Q1005305

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005305 Direito Administrativo

Uma ambulância de um hospital público estadual, no deslocamento para o atendimento de uma emergência, trafegando em velocidade compatível para o local, depara-se com uma manobra brusca e repentina do automóvel que está na sua frente e, para evitar a colisão, desvia e acaba perdendo o controle da ambulância, que atingiu o portão de uma residência, causando danos. Nesta hipótese, houve a prática

A

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude, mas conserva o dever de indenizar.

B

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude e, por consequência, também afasta o dever de indenizar.

C

de ato ilícito, que gera o dever de indenizar, pois é caso de responsabilidade subjetiva.

D

do estrito cumprimento do dever legal, afastando o dever de indenizar.

E

de legítima defesa, que afasta a ilicitude do ato e também o dever de indenizar.

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Q1004776

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal |

Q1004776 Direito Administrativo

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Subespécies da teoria do risco, a teoria do risco integral diferencia‐se da teoria do risco administrativo por admitir, a primeira, excludentes de responsabilidade, enquanto a segunda não os admite.

Certo

Errado

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Q998885

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998885 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

A

A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.

B

O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face do servidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentemente de culpa, perante o Estado.

D

O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado em nenhuma hipótese.

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Q974003

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974003 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.

B

É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.

C

A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.

D

A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.

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Q969856

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969856 Direito Administrativo

Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.

B

Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.

C

O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.

D

O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.

E

Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

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Q960818

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960818 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q953854

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953854 Direito Administrativo

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

A

não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.

B

se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.

C

não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.

D

ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

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Q951408

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |

Q951408 Direito Administrativo

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,

A

somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.

B

as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.

C

não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.

D

a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.

E

a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

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Q932886

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q932886 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

Certo

Errado

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Q927558

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927558 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

A

trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.

B

há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.

C

haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.

D

é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.

E

não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.

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Q920307

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q920307 Direito Administrativo

Quando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que

A

o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenização.

B

o agente público já teve sua culpa demonstrada, de forma que a responsabilização do Estado se dará em litisconsórcio necessário com o servidor.

C

não houve comprovação de culpa ou dolo, mas em razão da gravidade dos fatos, o empregador deve responder pelos atos de seus empregados.

D

é admissível apenas a alegação das chamadas excludentes de responsabilidade, não sendo possível questionar nenhuma das alegações feitas.

E

não se poderá discutir preço ou legalidade formal no referido processo, tendo em vista que o poder público remanescerá responsável pela integralidade dos prejuízos causados.

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Q919828

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919828 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,

A

pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, não sendo necessário a demonstração de culpa ou dolo, mas sim do nexo de causalidade entre a conduta dos servidores e os danos sofridos.

B

pelos danos comissivos que os agentes e prestadores de serviços públicos causarem a terceiros, desde que demonstrado o dolo na conduta vedada pela Constituição Federal.

C

pelas ações ilícitas cometidas pelos agentes públicos, não sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade, apenas o prejuízo sofrido, de forma inequívoca.

D

pela modalidade subjetiva, que somente autoriza a responsabilidade subjetiva se vier a ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público.

E

pelos danos causados ao patrimônio das vítimas, no caso de danos dessa natureza, que prescindem de comprovação de culpa e nexo causal.

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Q917165

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917165 Direito Administrativo

Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado

A

possui responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo cidadão, descabendo qualquer excludente de responsabilidade, como força maior, culpa da vítima ou de terceiros.

B

apenas responde pelos danos causados em caráter comprovadamente doloso ou culposo pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agressor.

C

não responde pelos danos causados, salvo se comprovada omissão no dever de fiscalizar a prestação do serviço público envolvido e suas condições de segurança.

D

possui responsabilidade subjetiva pelos danos sofridos pelo cidadão, a quem compete comprovar o nexo de causalidade e a culpa anônima do serviço.

E

pode ser responsabilizado, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, excluindo-se tal responsabilidade se comprovada culpa de terceiros.

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Q913485

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913485 Direito Administrativo

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.

Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

A

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.

B

O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.

C

Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.

D

Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.

E

O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

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Q898619

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898619 Direito Administrativo

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

Certo

Errado

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Q887259

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887259 Direito Administrativo

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

A

não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.

B

o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.

C

seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.

D

sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

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Q883531

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q883531 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.

Certo

Errado

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Q873578

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873578 Direito Administrativo

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

A

responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.

B

possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito.

C

apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.

D

responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente.

E

somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.

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Q872854

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q872854 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo

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