Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 2

Q2322247

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322247 Direito Administrativo

João, servidor público no âmbito do Município Alfa, praticou um ilícito administrativo, dando azo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento. Nesse contexto, a autoridade competente nomeia três servidores para atuarem na comissão disciplinar. Verifica-se, contudo, que um dos servidores não é estável, muito embora a legislação de regência do Município exija que os três integrantes da comissão disciplinar o sejam.

Assim sendo, a autoridade competente edita um ato administrativo, excluindo o servidor em estágio probatório da comissão, com a sua substituição por outro agente público estável.

Nesse cenário, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante da seguinte espécie de convalidação voluntária do ato administrativo:

A

ratificação, que recai sobre o motivo do ato administrativo.

B

conversão, que recai sobre o objeto do ato administrativo

C

conversão, que recai sobre a forma do ato administrativo.

D

reforma, que recai sobre o objeto do ato administrativo.

E

reforma, que recai sobre a forma do ato administrativo.

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Q2321303

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q2321303 Direito Administrativo

A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.

Certo

Errado

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Q2315766

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315766 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.

Certo

Errado

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Q2315750

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315750 Direito Administrativo

Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.

Certo

Errado

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Q2315730

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Q2315730 Direito Administrativo

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.

Certo

Errado

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Q2315094

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315094 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os efeitos da anulação ex nunc são retroativos, ou seja, retroagem até o momento em que o ato foi originado, uma vez que a ilegalidade que o acompanha existe desde a sua criação. Isso naturalmente implica na eliminação de todos os efeitos produzidos até aquele ponto.

B

No que diz respeito aos efeitos da decisão, eles são considerados ex tunc, ou seja, a partir desse momento em diante. Isso ocorre porque até o momento em que a revogação foi realizada, o ato era válido; portanto, todos os efeitos gerados por ele até aquele ponto deverão ser mantidos

C

Quanto ao período para a revogação de atos administrativos, geralmente há um prazo fixo, uma vez que sua retirada do sistema legal depende de considerações de conveniência e oportunidade. Portanto, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que esteja alinhada com a necessidade do interesse público.

D

A revogação, embora seja outro método para encerrar atos administrativos, é baseada em critérios de conveniência e oportunidade, afetando, assim, atos previamente considerados legais. Portanto, a revogação, por envolver avaliação subjetiva, é uma prerrogativa exclusiva da Administração, não cabendo intervenção do poder Judiciário nesse contexto.

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Q2306932

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Provas: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo | CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural | CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais | CS-UFG - 2023 - UFR - Contador | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista | CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2306932 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

A

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

B

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

C

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

D

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

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Q2305725

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305725 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

A

futuros, havendo impedimento de retroagir para sanar vício anterior.

B

retroativos, tendo aptidão para sanar vícios pretéritos dos atos administrativos.

C

retroativos, possuindo assim o mesmo significado de anulação do ato jurídico.

D

futuros, podendo ser compreendido como espécie de revogação de ato jurídico.

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Q2304848

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304848 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de

A

caducidade.

B

cassação.

C

anulação.

D

contraposição.

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Q2302533

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |

Q2302533 Direito Administrativo

Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:

A

A anulação de determinado ato administrativo é o desfazimento do ato por vícios que o torna ilegal.

B

Os atos administrativos constitutivos regulam quantidade indeterminada de pessoas que estão na mesma situação jurídica.

C

Regulamento é o ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei.

D

A convalidação é forma pela qual o ato é extinto quando há o descumprimento de condições que deveriam ser mantidas ao longo do contrato.

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Q2299022

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299022 Direito Administrativo

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Anulação é a remoção do ato administrativo em decorrência da invalidação (ilegalidade).

B

A anulação do ato administrativo somente pode ser feita pelo poder judiciário.

C

A revogação do ato administrativo ocorre quando a administração pública, entende que o mesmo é inconveniente em relação ao interesse público, e somente se dá de forma total.

D

O ato revogatório, retroage para atingir os fatos pretéritos.

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Q2296435

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296435 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.

Certo

Errado

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Q2296422

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296422 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.

Certo

Errado

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Q2295241

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295241 Direito Administrativo

O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente deveria ter anulado o pedido de exoneração de João, pois a situação em questão não contempla juízo de conveniência e oportunidade.

B

Está presente, na situação em questão, uma revogação de ato administrativo.

C

A autoridade competente agiu corretamente ao invalidar o pedido de exoneração feito por João, pois não seria caso de revogação e nem de anulação de ato administrativo.

D

Como João requereu uma exoneração a pedido, é nulo o ato administrativo de exoneração de ofício na situação em questão.

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Q2292224

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292224 Direito Administrativo

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2290454

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |

Q2290454 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, avalie as afirmações abaixo, todas são corretas, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>

A

Os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.

B

Os atos administrativos não podem ser revogados.

C

É nulo o ato administrativo quando afronta a lei, isto é, quando do momento de sua produção existe alguma ilegalidade.

D

É dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei, explícita ou implicitamente.

E

É a situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

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Q2288555

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288555 Direito Administrativo

Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

B

decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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Q2288171

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |

Q2288171 Direito Administrativo

A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:

A

Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.

B

Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.

C

Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.

D

Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.

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Q2288043

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2288043 Direito Administrativo

São formas de retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, exceto o que se afirma em:

A

Cassação.

B

Extravio.

C

Contraposição.

D

Revogação.

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Q2287849

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287849 Direito Administrativo

O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:

A

Exoneração de cargo a pedido do ocupante.

B

Promoção de servidor extinta com o seu falecimento.

C

Cassação de habilitação em caso de cegueira do condutor.

D

Edital de licitação de compra de vacinas após a vacinação realizada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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