A Administração Pública editou ato administrativo favorável ao
servidor público Dexter, com o pagamento de dois benefícios
remuneratórios. Contudo, apurou-se, posteriormente, que o
agente público fazia jus a, apenas, um dos benefícios concedidos.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
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João, prefeito do Município de Niterói, no exercício de suas
funções, editou um ato administrativo (01) que preencheu,
regularmente, todos os elementos exigidos em lei para tanto
(competência, forma, finalidade, motivo e objeto). Apurou-se,
contudo, que o ato administrativo não estava produzindo os
efeitos almejados pela Administração Pública.
Posteriormente, o chefe do Poder Executivo da municipalidade,
em outra seara, editou novo ato administrativo (02), eivado da
pecha de ilegalidade.
O prefeito, então, buscou parecer junto à Procuradoria
Municipal, para assessorá-lo sobre os caminhos que poderiam ser
adotados para a retirada dos atos administrativos do mundo
jurídico.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Administração Pública:
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Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos
em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela
que respaldava a prática do ato se refere ao conceito de
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