Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 31

Q634545

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634545 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:

A

caducidade.

B

revogação.

C

anulação.

D

cassação.

E

confirmação.

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Q618231

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Pedagogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social |

Q618231 Direito Administrativo

A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobserva forma fixada em lei, sem possibilidade de convalidação, é conhecida como:

A

revogação

B

cassação

C

anulação

D

caducidade

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Q617771

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617771 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q612605

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612605 Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

A

Extinção Natural do ato

B

Cassação

C

Caducidade

D

Extinção Subjetiva

E

Anulação

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Q612173

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612173 Direito Administrativo

Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a permanência desse ato exarado pelo poder público, ocorre a chamada:

A

Revogação do ato administrativo.

B

Anulação do ato administrativo.

C

Cassação do ato administrativo.

D

Caducidade do ato administrativo.

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Q606997

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q606997 Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

A

O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.

B

Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.

C

O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.

D

O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.

E

A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

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Q605790

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605790 Direito Administrativo

Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “manifestação ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob regime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que

A

a caducidade, que na maioria das vezes funciona como uma sanção, é a forma de extinção decorrente da desobediência pelo beneficiário dos requisitos outrora impostos.

B

a revogação é a extinção do ato quando, no âmbito da discricionariedade administrativa, tenha se tornado inoportuno e inconveniente. São suscetíveis de revogação, por exemplo, os atos consumados.

C

a cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requisitos diferentes daqueles que fundamentaram a edição do ato, obstando, desse modo, a permanência dele no mundo jurídico.

D

a anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico, pela constatação de um vício, sanável ou não, relativo à legalidade e legitimidade. Sendo o vício insanável, a anulação é obrigatória.

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Q603565

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603565 Direito Administrativo

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:

A

caducidade

B

anulação

C

cassação

D

conversão

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Q600755

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600755 Direito Administrativo

Acerca da extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que:

A

Ocorre a cassação quando a retirada se deu em virtude de norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

B

Não há possibilidade de renúncia quando o próprio beneficiário abrir mão de uma vantagem de que desfrutava.

C

A cassação ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

D

A caducidade se dá em virtude de transcorrer o prazo de cinco anos concedido para execução de atos administrativos.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q591549

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591549 Direito Administrativo

No que concerne a atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.

B

Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, se dará a sanatória, pois não se estará mexendo no conteúdo.

C

A cassação é a forma de extinção e ocorre quando a retirada funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente concedida.

D

A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.

E

No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.

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Q589465

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589465 Direito Administrativo

Caso a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão de uso de determinada banca de jornal situada em uma determinada esquina, e, posteriormente, os vereadores deste município editam uma lei que proíba qualquer comércio naquele ponto. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

A

Cassação

B

Anulação

C

Extinção Natural do ato

D

Caducidade

E

Extinção Subjetiva

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Q588938

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588938 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se:

A

extinção objetiva

B

caducidade

C

cassação

D

extinção subjetiva

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Q587618

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587618 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação, a outros órgãos ou a titulares subordinados, a decisão acerca de recursos administrativos.

B

Os atos delegados são considerados como praticados pela autoridade delegante.

C

Alguns atos administrativos não precisam de ser necessariamente motivados, salvo, entre outras hipóteses, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo, os quais devem, necessariamente, ser motivados.

D

Suponha-se que um ato tenha revogado ato anterior. Nesse caso, não haverá necessidade de observar os direitos adquiridos.

E

O direito da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo no caso de má-fé.

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Q586398

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |

Q586398 Direito Administrativo

O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:

A

Anulação

B

Exclusão

C

Revogação

D

Adição

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Q583985

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583985 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

A

pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.

B

pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.

C

depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.

D

pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.

E

depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

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Q582906

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582906 Direito Administrativo

Tendo em vista que as atribuições do advogado de empresa estatal incluem a emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, julgue o próximo item, relativo a atos administrativos.

É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.

Certo

Errado

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Q581999

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581999 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo é CORRETO afirmar:

A

o ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado por ilegalidade;

B

um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado pela Administração Pública, conforme o caso;

C

a anulação do ato administrativo opera efeito ex nunc;

D

os atos administrativos vinculados e discricionários são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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Q577562

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Auditor |

Q577562 Direito Administrativo

Com relação as formas de extinção de um ato administrativo temos: “a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível." Estamos falando da(o):

A

Caducidade.

B

Renúncia.

C

Cassação.

D

Revogação.

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Q575942

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575942 Direito Administrativo

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

A

anulação.

B

encampação.

C

revogação.

D

caducidade.

E

cassação.

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Q571811

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571811 Direito Administrativo

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários.

B

A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado.

C

Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação.

D

Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc.

E

Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.

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Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

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