Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

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Q2132366 Direito Administrativo

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.  


É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

Alternativas
Q2129218 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Alternativas
Q2128571 Direito Administrativo
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se 
Alternativas
Q2128428 Direito Administrativo
A retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente, é denominada:
Alternativas
Q2128004 Direito Administrativo
Diante de determinadas categorizações, os Atos Administrativos da gestão pública podem ser extintos, baseados em prerrogativas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de extinção de Ato Administrativo que se dá pela atenuação do ato administrativo, com efeito retroativo, pelo fato de possuir ilegalidade e ilegitimidade:
Alternativas
Respostas
156: C
157: C
158: C
159: E
160: C