Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:
O município de Orlândia precisa adquirir alguns bens e contratar determinados serviços e obras para a manutenção de suas atividades. Decide, então, iniciar os procedimentos licitatórios para a posterior contratação. Considerando a Lei nº 14.133/2021, no que tange ao intervalo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas, relacione as colunas a seguir.
1. Aquisição de bens comuns em licitação do tipo menor preço
ou maior desconto.
2. Contratação de serviços comuns em licitação do tipo menor preço ou maior desconto.
3. Contratações especiais em licitação do tipo melhor técnica ou conteúdo artístico.
4. Obras contratadas sob regime de contratação integrada.
5. Contratação de serviços especiais em licitação do tipo menor preço ou maior desconto.
( ) 35 dias úteis.
( ) 60 dias úteis.
( ) 10 dias úteis.
( ) 25 dias úteis.
( ) 8 dias úteis.
A sequência está correta em
Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:
I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação. II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei. III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O procedimento de pré-qualificação se destina à seleção
prévia de licitantes para participar de futuro processo
licitatório ou de bens que atendam às exigências técnicas ou
de qualidade estabelecidas pela administração.
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
No procedimento de credenciamento, a administração deverá
divulgar e manter à disposição do público, em sítio
eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a
permitir o cadastramento anual de novos interessados.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da
proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar
o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame ficará impedido de licitar e contratar com a
administração pública pelo prazo de até oito anos.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos
os recursos administrativos, o processo licitatório será
encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o
retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
Em casos de empate entre propostas de licitantes, haverá
apenas dois critérios de desempate: disputa final, caso em
que os licitantes empatados poderão apresentar nova
proposta em ato contínuo à classificação; e desenvolvimento,
pelo licitante, de programa de integridade, conforme
orientações dos órgãos de controle.
Considere as seguintes afirmativas e assinale a
alternativa CORRETA sobre o processo licitatório
disciplinado na Lei 14.133/2021.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Em regra, as licitações serão realizadas sob a forma
eletrônica, mas pode ser admitida, desde que
motivada, a utilização da forma presencial.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O processo de licitação deve observar a ordem das
fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração
da sequência das etapas.
I.No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III.Os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
IV.Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado nas licitações de âmbito internacional.
É correto o que se afirma em:
(__)Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
(__)As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, desde que esta não apresente qualquer restrição.
(__)Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do projeto;
Estão CORRETAS as afirmativas:
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