Questões de Concurso
Comentadas sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação por haver inviabilidade de competição em determinadas circunstâncias.
Em relação a essa inexigibilidade, afirmou-se que ela pode ser realizada quando envolver
I. serviço técnico relacionado no art. 13;
II. serviço de natureza singular;
III. serviço contratado junto a profissional ou empresa de notória especialização;
IV. serviços e compras de grande vulto e alta complexidade técnica.
Estão corretas
Uma certa empresa é a única que fornece serviços de água e esgotos em determinada região.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade para sua contratação será a de
Acerca de licitações, julgue o item subsequente.
Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é
inexigível a licitação.
O Prefeito do Município X gostaria de organizar evento público em homenagem aos 103 anos de fundação do Município. Para esse evento, ele gostaria de contratar artista nascido no Município, aclamado pelo público, para realização de apresentação de cerca de uma hora e meia, após abertura do evento pela banda da Guarda Municipal. O cachê cobrado pelo artista, conforme informado por seu empresário, é de R$ 350.000,00.
A esse respeito, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que
Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Na contratação de restaurador para preservar obra
arquitetônica existente em prédio público estadual, tombado
pelo patrimônio histórico e a ser reformado, é inexigível
a licitação.
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.
A licitação será inexigível nos casos em que a administração
pública der preferência a produto de marca específica cujo
fornecimento seja feito por representante comercial exclusivo,
sendo, assim, permitida a aquisição direta do produto, sob
a justificativa de inviabilidade de competição.
Considerando que determinado órgão público, visando aumentar sua eficiência na prestação de serviços, pretenda contratar empresa particular especializada para capacitar seus servidores, julgue o item a seguir, com base nas disposições da legislação que regula a contratação de serviços na administração pública.
Se o serviço for de natureza singular e a empresa possuir
notória especialização, a contratação poderá ocorrer por
inexigibilidade de licitação.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por
produtor exclusivo.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A existência de somente uma profissional habilitada para a
restauração das pinturas caracteriza a inviabilidade de
competição, sendo, portanto, inexigível o processo licitatório
para essa contratação específica, considerando-se o disposto
na Lei n.º 8.666/1993.
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