Questões de Concurso
Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
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Julgue o item que se segue.
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de
organizações privadas, como empresas públicas e
sociedades de economia mista, sob seu escopo direto.
Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação
específica, como a Lei nº 13.303/2016.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública não poderá lançar debêntures
ou outros títulos mobiliários – conversíveis em
ações – nem emitir partes beneficiárias.
Em relação à Lei nº 13.303/2016, julgue o item subsequente.
A empresa pública e a sociedade de economia mista
são entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, sob a forma de sociedade anônima.
Com relação à indicação para os cargos do Conselho de Administração e de diretoria, inclusive, o de presidente de tal entidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que tais membros serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada que
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa
pública ou sociedade de economia mista para a contratação
de determinado serviço de TI e o certame não puder ser
repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será
dispensável, desde que mantidas as condições
preestabelecidas.
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.
A referida lei dispensa as empresas públicas e sociedades de
economia mista de realizar licitação para a compra de bens
de TI no valor de até cinquenta mil reais e as proíbe de
alterar esse valor para refletir variação de custos.
I A pessoa indicada para ocupar o cargo de diretor-geral de empresa estatal deve ter formação acadêmica compatível com o cargo.
II A avaliação de competências dos nomeados ao referido cargo deve ser feita pelo Senado Federal.
III Os indicados ao referido cargo deverão ter ocupado, previamente, pelo menos, um cargo de direção ou chefia superior, em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal, por, no mínimo, um ano.
Assinale a opção correta.
As empresas A, B e C apresentaram propostas em licitação promovida por sociedade de economia mista federal. Na análise de habilitação das empresas, verificou-se que:
• na empresa A, há um sócio que é detentor de 3% do capital social e que é empregado da estatal contratante. • na empresa B, o administrador é sócio de empresa declarada inidônea.
• a empresa C foi constituída por sócio que foi administrador de empresa suspensa pela própria contratante, no período dos fatos em que deram ensejo à sanção, mas, na data da apresentação da proposta, o referido sócio não era mais administrador da empresa suspensa.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que apenas
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.
A aquisição do mobiliário de escritório poderá ser realizada
mediante dispensa de licitação.
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