Questões de Concurso Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo

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Q1877704 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016.
A exploração de atividade econômica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social seja integralmente detido por um município. 
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Q1877703 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 13.303/2016.
Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação prévia da maioria dos membros do seu conselho de administração.
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Q1846455 Direito Administrativo
As opções a seguir apresentam critérios de julgamento que poderão ser utilizados no procedimento de licitação, à exceção de um. Assinale-o.
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Q1846454 Direito Administrativo

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar determinadas operações.


Quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que houve 

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Q1846453 Direito Administrativo

A empresa pública deverá ter em sua estrutura societária um Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.


As atribuições do Comitê de Auditoria Estatutário estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

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Q1846452 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por, pelo menos, 1 membro, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.


O Conselheiro Independente pode

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Q1846451 Direito Administrativo

Quando uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, que exploram atividade econômica, assumem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado, devem cumprir algumas condições.


Em relação a essas condições, analise as afirmativas a seguir.


I. O custo e as receitas devem ser discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

II. O resultado obtido deve ser auditado por auditoria independente e evidenciado ao público.

III. As condições devem ser definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, celebrado com o ente público competente para estabelecê-lo, observada a ampla publicidade desse instrumento.


Está correto o que se afirma em: 

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Q1842899 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:


I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |
Q1840052 Direito Administrativo
Em matéria de organização administrativa, regime jurídico e controle de uma empresa pública, a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que a empresa pública
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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q1826238 Direito Administrativo
No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei n°13.303 de 30 de junho de 2016, 
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Q1771138 Direito Administrativo
O Estatuto de uma empresa pública deverá necessariamente abordar a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração, observando-se os seguintes limites, de acordo com a Lei nº 13.303/2016:
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Q1770919 Direito Administrativo
Com relação à duração dos contratos celebrados por empresa pública e sociedade de economia mista, é correto afirmar que o prazo:
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Q1770912 Direito Administrativo
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a organização. No entanto, práticas fraudulentas que envolvem diversos atores burlam essa intenção, causando prejuízos enormes. De acordo com o Art. 31º da Lei nº 13.303/2016, quando os preços contratados pela empresa pública ou sociedade de economia mista forem expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, caracteriza-se:
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Q1754668 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta uma função do Conselho de Administração nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |
Q1753178 Direito Administrativo
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
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Q1680563 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.


Se uma sociedade de economia mista realizar processo licitatório para contratação de serviço, seus empregados estarão impedidos de participar da licitação.

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Q1680383 Direito Administrativo

No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.


As estatais devem observar requisitos de transparência, tais como elaboração de políticas de divulgação de informações, distribuição de dividendos e de transações com partes relacionadas.

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Q1678881 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
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Q1677760 Direito Administrativo
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Carlos, responsável por empresa que apresentou proposta em uma licitação realizada por determinada empresa pública, impugnou o edital em decorrência da escolha do regime de execução. O edital indicava que o regime de execução seria a contratação integrada por envolver a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo e a execução da obra. Nessa situação, procede a impugnação de Carlos, por ser o regime de contratação inadequado para esse tipo de situação.
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Q1676159 Direito Administrativo

Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.


A matriz de riscos é uma cláusula necessária nos contratos celebrados por sociedades de economia mista controladas pela União.

Alternativas
Respostas
141: C
142: E
143: E
144: D
145: A
146: B
147: C
148: E
149: E
150: C
151: C
152: D
153: D
154: D
155: E
156: E
157: C
158: C
159: C
160: C