Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 299

Q999244

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2019 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q999244 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é chamada de

A

concorrência

B

convite

C

tomada de preços.

D

leilão

Q999194

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999194 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q999182

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999182 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B

As modalidades de licitação são duas: empreitada global ou empreitada por preço unitário.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Q998783

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998783 Direito Administrativo

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

A

Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Q998614

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador |

Q998614 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as fases da licitação pública:

I. Fase Interna

II. Fase Externa

( ) Indicação dos recursos hábeis para a despesa.

( ) Audiência pública.

( ) Especificação do objeto com base no Projeto Básico/Termo de Referência apresentado.

( ) Homologação e adjudicação.

( ) Estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado.

A sequencia correta é:

A

I, II, I, I, I.

B

I, II, I, I, II.

C

I, II, II, I, I.

D

II, I, I, II, II.

E

I, II, I, II, I.

Q998051

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador |

Q998051 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 10.520/02 que instituiu o pregão como modalidade de licitação, aponte a afirmativa INCORRETA.

A

O pregão eletrônico poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, desde que obedecidos os termos da legislação específica.

B

No dia, hora e local designados para a realização do pregão, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos inerentes ao certame.

C

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso, no Diário Oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.520/02.

D

No aviso, constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do Edital.

E

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Q998043

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador |

Q998043 Direito Administrativo

Para alcançar êxito no processo licitatório, o administrador deve ficar atento a todas as suas fases e cercar-se de alguns cuidados. Leia as afirmações abaixo e marque a opção INCORRETA sobre o processo licitatório.

A

A justificativa para a realização da licitação deve ser realizada pelo setor que demanda o produto ou serviço, devendo ser clara, precisa e convincente. Baseado no princípio da eficiência, o administrador deve evitar o desperdício e gastos desnecessários, solicitando a aquisição de produtos ou serviços realmente indispensáveis. Desse modo, a justificativa deve estar em sintonia com a necessidade da instituição e amparada na quantificação precisa do objeto da licitação.

B

Nem sempre a proposta mais vantajosa para a Administração Pública é a do menor preço, mas somente uma boa especificação do objeto garantirá a aquisição de produtos ou serviços de qualidade. Para auxiliar nessa tarefa, são utilizados alguns sites de compras governamentais especializados, como o Comprasnet, que trazem a especificação dos produtos mais adquiridos pela Administração Pública.

C

O edital deve ser enxuto, claro e conciso, especialmente quando se tratar de objetos menos complexos e de menor valor, devendo o comprador consultar editais de outros órgãos antes de elaborar o seu.

D

A especificação do objeto deve ser clara e precisa para os licitantes, de forma que o seu fornecimento pela empresa ganhadora possa ser garantido e, no caso de falta deste, a deficiência seja suprida com a entrega de produto similar ao licitado, evitando que a Administração Pública deixe de realizar suas atividades pela falta do produto ou serviço.

E

O levantamento de preços deve ser realizado antecipadamente pelas comissões ou pregoeiros, através da consulta a jornais, revistas, sites especializados, e outros, de forma a se obter um preço de referência confiável e bem elaborado, permitindo a negociação mais segura com os fornecedores e adjudicar o objeto da licitação.

Q998042

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2018 - UFPI - Administrador |

Q998042 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se caracteriza como dispensa de licitação:

A

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

B

Impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

C

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Q997894

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q997894 Direito Administrativo

Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:

A

da seleção da proposta mais célere para a Administração Pública;

B

do tratamento diferenciado de natureza comercial e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras;

C

da prioridade para sociedades anônimas;

D

do julgamento subjetivo do certame;

E

da vinculação ao instrumento convocatório.

Q997591

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q997591 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93, a licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, faz referência à seguinte modalidade de licitação:

A

Concurso

B

Tomada de Preço.

C

Concorrência

D

Leilão

E

Convite

Q997590

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q997590 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.

E

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Q997574

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2019 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |

Q997574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A

Obra é toda construção, fabricação, recuperação ou ampliação, exceto reforma, realizada por execução direta ou indireta.

B

Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

E

Contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Q997464

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Jornalista | IF-TO - 2019 - IF-TO - Psicólogo | IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador | IF-TO - 2019 - IF-TO - Engenheiro Civil | IF-TO - 2019 - IF-TO - Enfermeiro | IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - Geografia | IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - História | IF-TO - 2019 - IF-TO - Professor - Biologia |

Q997464 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A

As obras e os serviços não poderão ser executados na forma de execução direta.

B

Na inexigibilidade de licitação, a competição é considerada viável.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

O limite, tendo em vista o valor estimado da contratação, para obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

E

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q996816

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996816 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Dado o caráter emergencial do serviço, é dispensável a análise prévia da minuta do contrato pela assessoria jurídica do SLU.

Certo

Errado

Q996814

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996814 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Certo

Errado

Q996813

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996813 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

Certo

Errado

Q996811

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996811 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

Q996230

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |

Q996230 Direito Administrativo

De acordo com as modalidades de licitação e em conformidade com a Lei nº 8666/93, marque a opção correta:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de 3.

D

Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E

É permitida a criação de outras modalidades de licitação a qualquer momento sendo necessário pelo poder público.

Q996229

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |

Q996229 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.

C

A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.

D

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.

E

A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

Q996186

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador |

Q996186 Direito Administrativo

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei n° 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:

I. Órgãos da administração pública direta;

II. Administração pública indireta;

III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);

IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais);

V. Fundações públicas;

VI. Empresas públicas;

VII. Sociedades de economia mista;

VIII. Sindicatos Patronais;

IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública;

X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei n° 9.790/1999);

XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).

Assinale

A

se somente I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, e XI estão obrigados a licitar.

B

se somente II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão obrigados a licitar.

C

se somente I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.

D

se somente I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.

E

se todos estiverem obrigados a licitar.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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