Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

Q3298814

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3298814 Direito Administrativo

A análise de processos fundiários relacionados às terras indígenas envolve a identificação de benfeitorias, a realização de perícias judiciais e a avaliação de imóveis rurais. Esse processo tem implicações diretas para a regularização fundiária e a definição de compensações para ocupantes não indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação de imóveis para regularização fundiária indígena considera exclusivamente o valor de mercado da propriedade, sem levar em conta aspectos ambientais e socioculturais.

B

A indenização por benfeitorias em terras indígenas é devida apenas quando a ocupação for legítima e anterior ao reconhecimento do território como tradicionalmente indígena.

C

A perícia judicial para a demarcação de terras indígenas pode ser conduzida por qualquer profissional habilitado, independentemente de sua especialização técnica.

D

O processo de avaliação de benfeitorias em áreas indígenas dispensa a necessidade de laudos técnicos e pode ser realizado apenas com base em testemunhos de moradores locais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3298350

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298350 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O imóvel está em condições de ruína, com lixo acumulado e exalando mau cheiro que incomoda seus vizinhos e todos que passam pelo local. O imóvel urbano não está cumprindo a sua função social. Esgotadas as medidas previstas em lei, entre elas a fixação de IPTU progressivo, o poder público pretende iniciar o processo de desapropriação.

O caso narrado trata da desapropriação

A

extraordinária, promovida pela União.

B

ordinária, promovida pela União.

C

extraordinária, promovida pelo Município.

D

ordinária, promovida pelo Município.

E

extraordinária, promovida pela União ou pelo Município.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3292195

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292195 Direito Administrativo

Um ente público municipal pretende adquirir determinada área para construção de um prédio administrativo, mas o local está ocupado por posseiros que alegam exercer a posse de forma mansa e pacífica há mais de dez anos. Existe urgência no uso do imóvel para fins de interesse público. Identifique a estratégia jurídica que melhor soluciona essa situação, conciliando o poder do município em obter o bem com as garantias legais dos ocupantes.

A

Uso de força policial imediata para remoção dos ocupantes, dispensando procedimento administrativo.

B

Declaração de desapropriação extrajudicial, cabendo ao município apenas avaliar o bem e depositar o valor.

C

Celebração de contrato de compra e venda direta com os posseiros, ainda que não tenham título de propriedade.

D

Adoção do rito desapropriatório, com prévia indenização pelos direitos de posse reconhecidos, seguindo os requisitos legais pertinentes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3272375

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272375 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:

A

A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada que acarreta imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo.

B

A ocupação temporária é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada consistente na imposição de obrigação ao proprietário de suportar a utilização provisória do imóvel pelo poder público para realização de obras ou serviços de interesse coletivo, afetando o caráter exclusivo da propriedade, ensejando indenização, caso verificado prejuízo.

C

A desapropriação, como ato de intervenção estatal na propriedade privada, é a forma mais drástica de manifestação do poder de império, sendo imprescindível a presença da justa indenização como pressuposto de admissibilidade do ato expropriatório, exceto nos casos de desapropriação-sanção.

D

O tombamento provisório e os efeitos dele decorrentes se iniciam com publicação do decreto de intenções, procedida da notificação do proprietário, que poderá anuir à inscrição da coisa ou oferecer impugnação, e, por fim, o registro no Livro do Tombo e a homologação do ato, o que o torna definitivamente eficaz, salvo recurso provido.

E

A indenização pela limitação administrativa advinda da criação de área non aedificandi somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

Q3267136

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267136 Direito Administrativo

De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024

A

a desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

B

o exercício eventual de substituição de titular de cargo comissionado por servidora gestante confere-lhe o direito à retribuição pecuniária correspondente e proporcional aos dias em que tenha efetivamente realizado a substituição, desde que previsto no regime jurídico do seu ente estatal.

C

não se admite a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76/1993, quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural.

D

a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, ainda que haja previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

E

é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3265639

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265639 Direito Administrativo

Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se a figura da desapropriação. Sobre a matéria e sua regulamentação pela Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

B

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada ou transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

C

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D

Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

E

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132/1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3262634

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262634 Direito Administrativo

Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.

I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.
II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.
III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3260397

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260397 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

A

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

B

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

C

Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

D

O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.

E

O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3236157

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236157 Direito Administrativo

Sobre as regulamentações da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A intervenção estatal pode ocorrer de forma arbitrária, pautada em critérios pessoais das autoridades, desde que seja justificada e garanta o atendimento do interesse público.

( ) A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção estatal que implica na transferência definitiva da propriedade ao Estado, sendo indispensável o pagamento prévio de indenização.

( ) A intervenção na propriedade incide sobre os bens e a intervenção no domínio econômico incide sobre a atividade lucrativa, exercida pela empresa, como instrumento da iniciativa privada.

( ) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade pública, necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.

( ) Os fundamentos da intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico repousam na necessidade de proteção do Estado aos interesses da comunidade.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F, F.

B

F, V, V, F, V.

C

V, F, F, V, F.

D

F, F, V, V, V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3233766

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233766 Direito Administrativo

A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de extensão pode ser suscitado em contestação, pois envolve a discussão sobre o preço da indenização.

B

O direito de extensão corresponde ao direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender o interesse público.

C

O direito de extensão corresponde ao direito de o poder público incorporar ao seu patrimônio bem que foi objeto do processo expropriatório, ainda que não seja destinado ao fim que motivou a sua realização.

D

Para a doutrina majoritária, o direito de extensão é o direito de o proprietário exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a parte remanescente, de forma isolada, não atender mais ao interesse subjetivo do expropriado.

E

De acordo com o entendimento unânime da doutrina, o direito de extensão deve ser suscitado na fase administrativa do processo expropriatório, sob pena de preclusão consumativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3231147

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231147 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3216107

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216107 Direito Administrativo

O município X, de modo a construir hospitais, pretende realizar a desapropriação de três imóveis urbanos. Um pertence ao Estado Y e os outros dois a pessoas físicas. Acerca da situação hipotética narrada e do regime jurídico da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

Por envolver medida que atende ao interesse público primário, é vedada a utilização de arbitragem para a desapropriação.

B

A desapropriação do imóvel pertencente ao Estado somente é possível caso o município demonstre a efetiva utilidade pública a ser conferida ao bem.

C

A desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou se intentar judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

D

A desapropriação dos imóveis particulares poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da construção dos hospitais, bem como as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

E

É possível que o município, durante o processo judicial de desapropriação, requeira a imissão provisória da posse, precisando demonstrar para tanto a urgência, a existência de projeto para a obra a ser realizada, o depósito do valor e a concordância do expropriado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3213104

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213104 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação de áreas em favor de áreas quilombolas, recente decisão do STJ evidencia que:

A

A ela aplicam-se os mesmos prazos decadenciais da desapropriação ordinária.

B

Só é possível de ser efetivada após prévia demarcação de áreas, tal como ocorre com as áreas de proteção indígena.

C

A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

D

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

E

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 2 (dois) anos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3212443

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212443 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta.

A

Depende de prévia declaração de utilidade pública, seguida de indenização em dinheiro.

B

Não exige prévia indenização em caso de interesse social.

C

É sempre de competência da União, independentemente do ente federativo envolvido.

D

Pode ser realizada para fins de reforma agrária, sem necessidade de declaração de utilidade pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3179577

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179577 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

No caso da desapropriação para fins de utilidade pública, os bens desapropriados e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada.

B

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

C

A desapropriação por utilidade pública não poderá abranger áreas contíguas aquelas estritamente necessárias ao desenvolvimento da obra ou empreendimento a que se destinem.

D

O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, sendo reduzido o referido prazo para 3 (três) anos, nos casos de reforma agrária.

E

Nos processos de desapropriação para reforma agrária, as partes podem realizar acordo administrativo ou judicial, sendo que, na hipótese de acordo administrativo o pagamento da indenização será efetuado de modo prévio e em dinheiro, enquanto no acordo judicial o pagamento será feito de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3172065

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172065 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA sobre a desapropriação:

A

Na desapropriação para instituir servidão administrativa, não são devidos juros compensatórios, pois não há transferência da titularidade do imóvel.

B

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

C

Quando o intervalo entre o cálculo e o pagamento for superior a um ano, a atualização monetária do valor da indenização na desapropriação ocorre uma única vez.

D

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir do marco inicial vinculado ao ato que deu origem ao litígio, independentemente da data da ocupação efetiva do imóvel.

E

Os juros compensatórios na desapropriação direta são devidos somente a partir do pagamento integral da indenização pelo expropriante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3156853

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156853 Direito Administrativo

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar:

A

Prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

B

Autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

C

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

D

A salubridade pública.

E

A segurança nacional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3156542

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156542 Direito Administrativo

No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.
III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3154489

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154489 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."

A

A imissão provisória na posse depende da prévia avaliação do imóvel pelo perito judicial, sendo vedada em caso de divergência sobre o valor da indenização.

B

O município pode determinar a imissão na posse mediante depósito prévio do valor ofertado, independentemente de eventual discussão judicial sobre o valor da indenização.

C

O valor da indenização deve ser fixado exclusivamente com base na planta genérica de valores do IPTU, pois reflete o valor venal do imóvel expropriado.

D

A desapropriação para fins de utilidade pública depende de prévia autorização legislativa, sem a qual é nulo o decreto expropriatório.

E

O direito à indenização em dinheiro é garantido ao proprietário, sendo vedada a utilização de bens ou títulos da dívida pública para o pagamento, salvo em casos de urgência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3153476

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153476 Direito Administrativo

O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a formalização de desapropriação amigável por termo administrativo tem vedação legal, devendo ser proposta a ação judicial de desapropriação em que deverá ser expedida carta de sentença, título hábil à transferência da propriedade.

B

tendo em vista o alto valor do imóvel, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, o oficial do registro de imóveis deverá sustar o pedido de registro, condicionando-o a prévia homologação judicial em procedimento de jurisdição voluntária.

C

o termo administrativo deverá ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.

D

o oficial do registro de imóveis deverá emitir nota devolutiva, tendo em vista a necessidade de escritura pública, pois o valor do imóvel é superior a 30 (trinta) salários mínimos.

E

o registro dependerá da apresentação, pelo Município X, de autorização legislativa e de laudo de avaliação homologado em procedimento de jurisdição voluntária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

Foram encontradas 911 questões