Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

Q3156853

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156853 Direito Administrativo

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar:

A

Prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

B

Autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

C

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

D

A salubridade pública.

E

A segurança nacional.

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Q3156542

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156542 Direito Administrativo

No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.
III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3154489

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154489 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."

A

A imissão provisória na posse depende da prévia avaliação do imóvel pelo perito judicial, sendo vedada em caso de divergência sobre o valor da indenização.

B

O município pode determinar a imissão na posse mediante depósito prévio do valor ofertado, independentemente de eventual discussão judicial sobre o valor da indenização.

C

O valor da indenização deve ser fixado exclusivamente com base na planta genérica de valores do IPTU, pois reflete o valor venal do imóvel expropriado.

D

A desapropriação para fins de utilidade pública depende de prévia autorização legislativa, sem a qual é nulo o decreto expropriatório.

E

O direito à indenização em dinheiro é garantido ao proprietário, sendo vedada a utilização de bens ou títulos da dívida pública para o pagamento, salvo em casos de urgência.

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Q3153820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153820 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

B

a construção de casas populares.

C

a segurança nacional.

D

a salubridade pública.

E

a exploração e a conservação dos serviços públicos.

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Q3150409

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150409 Direito Administrativo

Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos, marque o quesito correto.

A

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

B

Os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por força da característica da imprescritibilidade.

C

É indispensável a autorização legislativa quando a desapropriação de bens públicos for realizada mediante acordo entre os entes federativos.

D

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sendo vedada a desapropriação de bens públicos municipais pela União.

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Q3150406

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150406 Direito Administrativo

A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços, é legalmente definida como:

A

desapropriação judicial.

B

investidura.

C

usucapião administrativa.

D

concessão de domínio.

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Q3144128

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144128 Direito Administrativo

Acerca do devido processo legal para a desapropriação de imóvel urbano privado, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de uma casa de assistência a idosos carentes.

B

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de um estádio de futebol.

C

A declaração de utilidade pública de um determinado bem, para fins de desapropriação, será declarada mediante lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será regulamentada mediante decreto do mesmo.

D

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

O proprietário do imóvel será notificado sobre a intenção de desapropriação por parte do ente público estatal interessado e sobre a oferta de indenização. O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta e o seu silêncio importará em rejeição.

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Q3135114

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135114 Direito Administrativo

A Prefeitura deseja desapropriar uma área urbana para ampliação de um hospital público. Esse tipo de desapropriação, que visa um fim coletivo, é justificado por:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Utilidade pública.

B

Necessidade individual.

C

Interesse particular.

D

Privacidade patrimonial.

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Q3129255

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

A

A alegação de urgência na desapropriação, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

B

Após a regular citação do réu, a imissão provisória poderá ser feita, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, utilizado para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural.

C

Os juros compensatórios destinam-se a compensar danos decorrentes de lucros cessantes sofridos pelo proprietário, incidindo nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade.

D

A contestação do réu poderá versar sobre vício do processo judicial, impugnação do preço ou não atendimento dos pressupostos legais que ensejaram a desapropriação quando da expedição do decreto expropriatório.

E

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

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Q3127318

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127318 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município

A

ficará obrigado a indenizar Adilson na ação expropriatória pelo valor do imóvel, bem como do valor do fundo de comércio.

B

deverá indenizar apenas Adilson pelo valor do imóvel e por lucros cessantes, mas o fundo de comércio não será indenizável.

C

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel e pelos lucros cessantes, mas o fundo de comércio deverá ser indenizado em ação própria movida por Luíza.

D

deverá indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas não caberá indenização pelo fundo de comércio nem por lucros cessantes.

E

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas os seus lucros cessantes e o fundo de comércio de Luíza devem ser postulados por ações próprias.

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Q3117586

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117586 Direito Administrativo

Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:

A

os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;

B

os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;

C

os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;

D

os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;

E

a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

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Q3113262

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113262 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.

Certo

Errado

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Q3113261

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113261 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A desapropriação confiscatória pode alcançar propriedades urbanas e rurais — exceto bens públicos —, não ensejando indenização ao proprietário, além de admitir a cumulação com outras sanções previstas em lei.

Certo

Errado

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Q3105367

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105367 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.

B

Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.

C

Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.

D

É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.

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Q3087739

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087739 Direito Administrativo

O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I e II estão corretas e a III está incorreta.

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Q3086996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086996 Direito Administrativo

Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado imóvel de propriedade privada, com vistas à construção de uma rodoviária.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a desapropriação poderá efetivar-se por mediação, desde que conduzida perante câmara de mediação criada pelo Poder Público;

B

efetivada a desapropriação pela via arbitral, assistirá ao Poder Público o direito de pagar a indenização pela sistemática de precatórios;

C

o Poder Público poderá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização ou ajuizar ação judicial com a oferta de preço;

D

no processo judicial de desapropriação, poderá o expropriante ser imitido na posse se comprovar urgência e realizar o depósito prévio, cabendo ao réu o direito de levantar a integralidade do valor depositado;

E

sendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

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Q3081823

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081823 Direito Administrativo

De acordo com o DL nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

I. Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários. II. As entidades públicas. III. As entidades que exerçam funções delegadas do poder público. IV. O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3080924

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080924 Direito Administrativo

A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Estão CORRETAS

A

II, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3080407

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador |

Q3080407 Direito Administrativo

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios.
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de

A

Interesse público, ou seja, eminente perigo público ou interesse público.

B

questão de ordem política.

C

ser executada através de ação do STJ, exclusivamente.

D

Lei ordinária estabelecida pela Assembleia Legislativa Estadual.

E

Lei Municipal estabelecida pela maioria dos vereadores.

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Q3068167

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068167 Direito Administrativo

A desapropriação consiste em um meio de intervenção na propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há possibilidade de a desapropriação incidir sobre bens públicos.

B

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

C

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.

D

O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

Foram encontradas 896 questões