Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 4

Q2320519

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320519 Direito Administrativo

O Município de Nova Friburgo firmou uma parceria público-privada, por meio de contrato de concessão, com um ente privado. Para a execução desse contrato existe a necessidade de realizar a desapropriação de certas áreas dentro do município. Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A União não pode desapropriar bens do Estado ou Município; e nem o Estado pode desapropriar bens do Município, em nenhum caso.

B

O concessionário da parceria público-privada, mediante autorização expressa constante do contrato com o Município, poderá promover a desapropriação das áreas.

C

O Município deve promover a declaração de interesse público sobre a área, antes de desapropriá-la. O valor da desapropriação deverá, obrigatoriamente, ser em dinheiro e deverá ser pago aos expropriados antes de tomada a posse das áreas pelo Município, em qualquer caso.

D

Para a desapropriação é obrigatória a existência de utilidade pública, tais como a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios. Não são considerados de utilidade pública, por exemplo criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q2320015

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320015 Direito Administrativo

O Estado Alfa ajuizou ação de desapropriação em face de Regina, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João, fundado em decreto que declarou porção do terreno de propriedade desta como de utilidade pública para fins de desapropriação.
Outrossim, o ente federativo requereu a imissão prévia na posse do imóvel, sustentando ter urgência em iniciar obras para a construção de rodovia na região, a qual cruzaria parcela significativa da propriedade. Porém, passados mais de 120 (cento e vinte) dias da alegação de urgência, o Estado não efetuou o depósito do preço oferecido.

Regularmente citada, Regina, em defesa, sustentou que o valor da avaliação do imóvel, a qual instruiu a petição inicial e fora realizado na fase administrativa da desapropriação, é significativamente inferior ao valor real da propriedade. Pugnou, ainda, pela extensão da desapropriação para todo o terreno, eis que a parcela não englobada pelo decreto expropriatório teria sua utilidade econômica esvaziada.

Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização devida a Regina em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o qual equivale ao dobro do valor da avaliação realizada pelo Poder Executivo e que instruiu a petição inicial.

Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença, o qual está pendente de julgamento, pugnando pela redução do valor da indenização para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado poderá desistir da ação de desapropriação no atual momento processual, sendo ônus de Regina provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência.

B

O direito de extensão alegado por Regina em defesa não é cabível em sede de ação de desapropriação, o qual deve ser exercido por meio de ação própria.

C

Em razão do regime de bens de Regina, sua citação não dispensaria a de cônjuge João, havendo, assim, litisconsórcio passivo necessário, o qual não foi respeitado.

D

O Estado poderá renovar a alegação de urgência para fins de pedido de imissão provisória na posse, desde que comprove a insuficiência de recursos para promover o depósito do valor da indenização.

E

Os honorários advocatícios deverão ser fixados entre 10% a 20% do valor total da indenização devida à Regina, não podendo exceder R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).

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Q2316002

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316002 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

A

3 anos

B

5 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

20 anos

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Q2315978

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315978 Direito Administrativo

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

A

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

B

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

C

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

D

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

E

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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Q2306817

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306817 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município ABC moveu ação de desapropriação em face de Marta, para fins de expropriação de seu imóvel por utilidade pública. Seguidos os trâmites normais do processo de desapropriação, Marta recebeu a justa indenização, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Passados quatro anos do trânsito em julgado, o Ministério Público Estadual propôs, em face de Marta, ação civil pública, argumentando que o título de propriedade do imóvel teria sido obtido de forma irregular.
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:

A

o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não impede a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir o domínio do bem expropriado, ainda que se tenha expirado o prazo para a ação rescisória;

B

o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública ou de qualquer outra ação em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado;

C

a propositura de ação civil pública nesse caso não é cabível, pois a coisa julgada somente pode ser impugnada através de ação rescisória e, ainda assim, se o for, dentro do prazo decadencial de dois anos;

D

a ação de desapropriação discute não apenas o valor da indenização, mas também o domínio do imóvel, motivo pelo qual faz coisa julgada e a propriedade não pode ser contestada pela ação civil pública;

E

no que toca à ação de desapropriação, os honorários sucumbenciais não estão associados ao efetivo êxito da parte quanto ao pagamento da indenização dos bens expropriados.

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Q2299172

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299172 Direito Administrativo

“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:

A

O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel cumpriu com todas as obrigações tributárias relativas ao imóvel.

B

Os requisitos são a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.

C

O requisito é a exclusivamente a observância da legislação trabalhista em relação aos empregados do proprietário do imóvel.

D

O requisito é a comprovação de que o proprietário do imóvel não possui dívidas bancárias relacionadas ao imóvel.

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Q2288558

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288558 Direito Administrativo

De acordo com a professora Maria Sylvia Di Pietro, “desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. Sobre esta intervenção administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Compete somente à União a desapropriação de imóvel rural destinado à reforma agrária.

B

Para que a desapropriação de imóvel se consolide, é necessária a prévia e justa indenização em dinheiro.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana tem lugar quando o imóvel tem aproveitamento inferior ao mínimo definido na legislação dele decorrente. Tal prerrogativa é de competência de todos os entes da Federação e se perfaz com pagamento indenizatório feito em dinheiro.

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Q2288417

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288417 Direito Administrativo

Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui forma originária de aquisição de propriedade.
II. Quanto à indenização, pode-se afirmar que, em regra, será justa, prévia e em dinheiro, podendo, em determinados casos, ser em títulos da dívida pública ou agrária.
III. Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento de obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização de serviço.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre outros, a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade, e a salubridade pública.
Nos termos das normas que regem a desapropriação, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2270671

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270671 Direito Administrativo

Considerando que uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada é a desapropriação administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os fundamentos normativo-constitucionais para a desapropriação são necessidade ou utilidade pública e o interesse social.
II. A competência para legislar sobre o instituto da desapropriação é privativa da União; porém, a competência para promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, cabe, dentre outros, aos concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários; às entidades públicas; às entidades que exerçam funções delegadas do poder público.
III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
IV. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inclusive, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2270216

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270216 Direito Administrativo

José do Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2021) leciona: “O dilema moderno se situa na relação entre o Estado e o indivíduo. Para que possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:

A

A Constituição reconhece a propriedade como fator econômico, condicionando-a, todavia, ao atendimento da função social, de forma que este elemento se torna superior ao àquele.

B

A função social urbana está associada a fatores de aproveitamento e uso racional e adequado da propriedade, assim como de preservação ambiental e respeito a relações de trabalho.

C

A Servidão Administrativa é modalidade de intervenção supressiva pela qual o Estado, valendo-se de sua supremacia, utiliza-se de propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

D

Modernamente a propriedade não pode ser compreendida como instituto político, haja vista que de tal forma representaria tão somente a garantia de direitos individuais e liberdades, inadmitindo a possibilidade de intervenção do Estado para assegurar a harmonia social e o interesse coletivo.

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Q2265103

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265103 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, é correto afirmar:

A

O ato de desapropriação é de competência exclusiva das autoridades do Poder Executivo, devendo, pois, os demais poderes solicitar a sua execução quando de interesse for.

B

Passados cinco anos do ato de expropriação, caso não tenha ocorrido a desapropriação para implantação de parcelamento popular, ocorrerá, automaticamente, a retrocessão do bem.

C

A desapropriação de um bem imóvel acarretará, também, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo correspondentes.

D

É admitida a utilização da mediação no processo de desapropriação, podendo o particular indicar a um dos órgãos ou instituições especializados em mediação previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

E

Caberá ao poder expropriante arcar com todos os tributos decorrentes da transmissão da propriedade, seja a desapropriação amigável ou judicial.

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Q2264076

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264076 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se de interesse social a salubridade pública.

B

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma da Constituição Estadual.

C

As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

D

O expropriante tem o prazo de 1 (um) ano, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

E

Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

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Q2255469

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255469 Direito Administrativo

Leia o fragmento textual abaixo:
"É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano." Estamos falando do(a):

A

Tombamento.

B

Requisição.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

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Q2255013

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255013 Direito Administrativo

O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado

A

ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.

B

servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.

C

requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.

D

desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.

E

desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.

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Q2251063

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo |

Q2251063 Direito Administrativo

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 determina em seus artigos 5º e 12º, que a desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, sendo considerada justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados, EXCETO:

A

A localização do imóvel.

B

A aptidão agrícola.

C

A presença de recursos minerais do subsolo.

D

A área ocupada e ancianidade das posses.

E

A funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.

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Q2243472

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243472 Direito Administrativo

Determinado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores de bairros distantes do centro. Iniciadas as obras, um imóvel residencial desocupado, localizado ao lado do futuro nosocômio, foi afetado e utilizado para ampliar as obras e projetar sala onde ficarão internadas crianças com doenças graves. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que pode ser o caso de

A

desapropriação indireta, cujo proprietário deve ser indenizado.

B

desapropriação direta, cujos procedimentos serão providenciados pela Prefeitura Municipal em função da alteração no projeto da obra.

C

declaração de interesse social, em função da destinação do bem.

D

perdimento do bem, em função de sua destinação, em prol de crianças e adolescentes.

E

retrocessão, caso se demonstre que naquele local não funcionará a sala onde as crianças com doenças graves ficarão internadas.

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Q2239872

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239872 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação.

I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Os concessionários não podem promover a desapropriação.
IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2237749

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237749 Direito Administrativo

A Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desapropriação urbanística tem caráter sancionatório e a indenização será realizada por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

A desapropriação indireta, realizada regularmente pelo poder público, é incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A desapropriação confiscatória ou confisco, que tem lugar no caso de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, não pode ser afastada, mesmo se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

D

A União e os Estados poderão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

A tredestinação caracteriza conduta ilícita por parte do ente expropriante, em razão da teoria dos motivos determinantes, mesmo se invocadas razões de interesse público na mudança de destino do bem expropriado.

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Q2236200

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236200 Direito Administrativo

Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.

A

O imóvel foi desapropriado com a finalidade de construção de uma escola pública, mas, após a imissão na posse pela Administração Pública, foi realizada no imóvel a instalação de um posto de saúde.

B

Foi declarada a utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação sem que fosse realizado acordo com o proprietário para pagamento da indenização ou ajuizada ação de desapropriação, nem mesmo a Administração Pública penetrou no imóvel, por 5 (cinco) anos.

C

O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de instalação de um posto de saúde, ajuizada a ação de desapropriação, e a Administração Pública foi imitida na posse, sendo, em seguida cedido para sede de um partido político.

D

A penetração pela Administração Pública em imóvel particular com a instalação de uma repartição pública e sem pagamento prévio de indenização.

E

O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, foi ajuizada a ação de desapropriação a Administração Pública foi imitida na posse depositando em juízo valor muito abaixo do de avaliação do imóvel.

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Q2228159

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228159 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

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