Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso
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Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.
IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.
O governador do DF editou decreto no qual declarou a utilidade pública e o interesse social para efeito de desapropriação de uma área de terra rural localizada em Brazlândia, no DF. Nessa situação, caso o proprietário da referida área seja notificado e aceite a oferta de indenização proposta pelo DF, será dispensada a propositura de ação de desapropriação.
Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.
Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.
À luz da sistemática constitucional, trata-se de modalidade de desapropriação de:
Sabe-se que, na desapropriação, o ente público determina a retirada do bem de seu proprietário, a fim de que passe a fazer parte de seu patrimônio público, na forma e mediante as condições e procedimento previstos no ordenamento jurídico, com base nas necessidades coletivas, mediante o pagamento de indenização, de forma justa ao proprietário.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a legislação de regência, é regra que a desapropriação pode incidir sobre:
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não
cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá
promover a desapropriação do imóvel, com pagamento
parcelado.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Embora as modalidades de desapropriação por utilidade
pública e por interesse social se diferenciem quanto às
hipóteses de cabimento e à finalidade, ambas adotam o
mesmo procedimento expropriatório.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm
I.Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
II.O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
III.Não ficam subrogados no preço os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
IV.Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
É CORRETO o que se afirma em:
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.
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